18/09/2025 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 16:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094995-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WANDERLEY PAULO SIMOESADVOGADO(A): SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor da autora do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 87/713.128.691-6 , desde 16/05/2023 (DER).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 16/05/2023(DER).

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 87/713.128.691-6 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 16/05/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.
15/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 20:35

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094995-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDERLEY PAULO SIMOESADVOGADO(A): SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM14, fl. 20).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (29/07/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.
14/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:16

Decisão interlocutória
12/05/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
20/02/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/02/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/02/2025 16:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
12/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 16:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/01/2025 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERLEY PAULO SIMOES <br/> Data: 12/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO
13/01/2025 10:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 16:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:09

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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