12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002023-16.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JOAO VICTOR SCOTA BARBOSA PIONTEADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-85
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002023-16.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: JOAO VICTOR SCOTA BARBOSA PIONTEADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642) DESPACHO/DECISÃO Foi juntado aos autos contrato de honorários advocatícios ajustado entre a parte autora e seu advogado (evento 58, CONHON2), sendo requerida a retenção do percentual de 35% do crédito reconhecido na sentença transitada em julgado a título de honorários advocatícios contratuais, a fim de ser pago diretamente ao advogado. Considero que o percentual pactuado a título de honorários advocatícios ofende o princípio da razoabilidade.

A verba honorária foi estipulada em percentual superior ao valor máximo fixado pela regra processual para os honorários de sucumbência (artigo 20, § 3º, do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a estipulação de honorários contratuais em percentual superior a 30% do crédito é abusiva: “DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS.

REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.

LESÃO. 1.

A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2.

O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.

Precedentes. 3.

Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4.

O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5.

Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida “ (REsp 1.155.200, Rel. para acórdão MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 01/03/2011). Faço essa análise de ofício por se tratar de uma lide previdenciária.

Tendo em vista a natureza alimentar do crédito e a presumível hipossuficiência da parte autora, o juiz não deve deixar de avaliar a elevação sem justa causa de patamares remuneratórios da verba contratual honorária a percentual que desnature a retribuição adequada/necessária ao desvelo profissional e à atuação do advogado em defesa dos interesses de seu mandatário.

Diferentemente até de uma indenização civil qualquer, não se está tratando de uma composição adicional de patrimônio, de acréscimo pecuniário, mas do pagamento de valores que, apesar de retroativos, consistem em alimentos, verba de subsistência da parte autora extemporaneamente disponibilizada para seu patrimônio, que por ter natureza previdenciária recebe do ordenamento uma série de prerrogativas, inclusive constitucionais.

Ressalto que não estou decidindo sobre a nulidade da cláusula do contrato de honorários, mas apenas aferindo a razoabilidade do ato de retenção de honorários contratuais que, por atribuição processual, incumbe ao juiz ordenador da expedição do ofício requisitório (artigo 22, Resolução CJF nº 168/2011).

Ademais, o CNJ já decidiu ser legítima a atuação do juiz competente para expedir precatório ou RPV em se imiscuir na valoração da razoabilidade da verba contratual entre as partes cuja retenção é requerida pelo advogado: Processo: 0001212-66.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro NEVES AMORIM – ASSUNTO: TRT 8ª REGIÃO “EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

ORDEM DE SERVIÇO PARA PROIBIR O LEVANTAMENTO DE VALORES POR PARTE DOS ADVOGADOS.

IMPOSSIBILIDADE. (...).

Superadas as preliminares, também no mérito assistiria razão aos autores não fosse o ato impugnado ato administrativo.

Com efeito, é verdade que a capacidade postulatória comporta nuances no processo trabalhista. É verdade, também, que os juízes podem reconhecer a nulidade de contrato quando suas cláusulas ferem preceitos de ordem pública, como no caso em que são onerosas demais para uma parte. É verdadeiro, ainda, que os juízes do trabalho podem reconhecer eventual nulidade e é certo que há processos em que os honorários não são devidos, como no caso do FGTS. (...).

Ao juiz, não é proibido aferir eventual abuso no contrato entabulado entre a parte e seu procurador.

O fundamento para essa intervenção decorre da colisão entre o direito do advogado, às vezes exercido abusivamente, e o direito da parte, não raro tutelado pela legislação de forma indisponível.

Observe-se que tal solução implica o afastamento da regra contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94: .............................................................................

O afastamento da regra, pelo Poder Judiciário, somente se justifica ante a colisão de normas e, como tal, deve ser fundamentadamente justificado pelo magistrado no curso do processo judicial. (...).” Isto posto, defiro o requerimento de retenção de honorários advocatícios contratuais, mas limitado ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se RPV, observando-se a reserva de honorários advocatícios contratuais acima.
12/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 14:47

Determinada a intimação
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002023-16.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JOAO VICTOR SCOTA BARBOSA PIONTEADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
07/08/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:56

Juntada de Petição
05/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 08:35

Juntada de Petição
15/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/04/2025 14:04

Determinada a intimação
12/04/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/03/2025 19:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/03/2025 19:35

Transitado em Julgado
12/03/2025 13:35

Juntada de Petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
10/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
10/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 07:33

Conclusos para julgamento
02/09/2024 07:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/07/2024 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VICTOR SCOTA BARBOSA PIONTE <br/> Data: 11/07/2024 às 14:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuc
13/05/2024 13:36

Despacho
13/05/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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