TRF2 - 5000534-83.2025.4.02.5109
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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19/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/09/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/09/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000534-83.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MARIA GORETE DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO DE MELO MOREIRA (OAB RJ150256)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.487, I, do CPC, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para condenar o INSS a: I) conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em nome da autora, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de SETEMBRO DE 2025, e com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91 quanto ao prazo de duração do benefício; e II) pagar à autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 24/12/2024 (Evento 1, CERTOBT11) até a data da efetiva implantação do benefício de pensão por morte.
Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.
Intimem-se. -
17/09/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/09/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 12:16
Julgado procedente o pedido
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16/09/2025 18:46
Conclusos para julgamento
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16/09/2025 17:06
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 01 VF Resende - 16/09/2025 15:00. Refer. Evento 18
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10/09/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000534-83.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MARIA GORETE DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO DE MELO MOREIRA (OAB RJ150256)DESPACHO/DECISÃODesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/09/2025, às 15h. -
25/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/08/2025 13:55
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 01 VF Resende - 16/09/2025 15:00
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05/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/08/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/08/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000534-83.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: MARIA GORETE DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO DE MELO MOREIRA (OAB RJ150256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 25/07/2025 - CONTESTAÇÃO -
01/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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01/08/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/06/2025 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/05/2025 17:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/05/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/05/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/05/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:54
Não Concedida a tutela provisória
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13/05/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 17:23
Juntado(a)
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15/04/2025 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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