10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:21

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005042-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RANI SOUSA BRITOADVOGADO(A): RODRIGO DAVEL CARDOSO (OAB RJ223099)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do nascimento de sua filha Laura Brito Teixeira Weitzel, ocorrido 06/11/2022 (DIB).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, corrigidas a partir da data do requerimento em 09/03/2023, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:01

Determinada a intimação
09/01/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/04/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/02/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 15:24

Determinada a intimação
15/02/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2024 22:14

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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