10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
08/09/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 22:03

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021122-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREIA OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA (OAB RJ171455)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 29/05/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 31 anos, 8 meses e 21 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
07/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 16:52

Juntado(a)
10/03/2025 19:03

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 20:47

Determinada a intimação
13/01/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 08:54

Determinada a intimação
22/04/2024 17:20

Alterado o assunto processual
22/04/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 17:13

Juntado(a)
03/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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