TRF2 - 5002811-33.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002811-33.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: IVANDA DE JESUS DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON PANTOJA VITORIANO (OAB RJ219743) PREVIDENCIÁRIO.
RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.
COMPANHEIRO.
UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS.
ART. 77, § 2º, V, "b", DA LEI 8.231/91. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA VITALÍCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 13:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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04/08/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002811-33.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: IVANDA DE JESUS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON PANTOJA VITORIANO (OAB RJ219743) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
01/08/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 115
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01/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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31/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 18:03
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 12:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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09/07/2025 12:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 09/07/2025 12:26:43)
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09/07/2025 12:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - 09/07/2025 12:26:43)
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09/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/06/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 12:32
Julgado improcedente o pedido
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04/06/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 12:31
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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04/06/2025 11:33
Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 03/06/2025 14:00. Refer. Evento 45
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03/06/2025 16:05
Juntado(a)
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30/05/2025 15:43
Juntada de Petição
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29/05/2025 13:51
Juntada de Certidão
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20/05/2025 11:39
Juntada de Certidão
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09/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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02/04/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/04/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 12:51
Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 03/06/2025 14:00
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27/03/2025 12:49
Despacho
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26/03/2025 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/02/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 09:03
Despacho
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03/02/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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25/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/10/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/10/2024 14:50
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO40S)
-
11/10/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 13:29
Despacho
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09/10/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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19/09/2024 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2024 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2024 10:46
Despacho
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18/09/2024 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2024 13:23
Juntada de Petição
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16/09/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2024 03:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 03:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/07/2024 08:44
Juntada de Petição
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20/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/06/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
29/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
28/05/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 19:04
Despacho
-
28/05/2024 17:33
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2024 17:47
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE11S para CESOLRIOJ)
-
17/05/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 12:44
Despacho
-
16/05/2024 19:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Despacho - 16/05/2024 18:15:58)
-
15/04/2024 18:41
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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