TRF2 - 5015349-46.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Polo Passivo

Partes

CAMILLA CAMACHO NUNES PEREIRA

CPF *27.***.*67-41

Advogados

CARLA CAMACHO NUNES PEREIRA

OAB: 250523/RJ

CPF *29.***.*84-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 15/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 06/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 05/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5015349-46.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CAMILLA CAMACHO NUNES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA CAMACHO NUNES PEREIRA (OAB RJ250523) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empregada, sobre o salário-maternidade. 2.

    O recurso é tempestivo.  A União Federal está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.455.643, reconheceu a repercussão geral (Tema 1.274) da matéria constitucional relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada: Direito tributário.

    Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada.

    Inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral.

    Distinção.

    Questão constitucional.

    Potencial multiplicador da controvérsia.

    Repercussão geral reconhecida. 1.

    Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. 2.

    A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 576.967/PR, Tema 72, Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, submetido à sistemática da repercussão geral. 3.

    Repercussão geral reconhecida. (RE 1.455.643 RG, Relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-220 de 29/9/2023.) 4.

    Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), com a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do mérito do referido Recurso Extraordinário 1.455.643 (Tema 1.274 da repercussão geral). 5.

    Intimem-se as partes.    

  • 04/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 17:49

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 19/05/2025 06:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 24/01/2025 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 24/01/2025 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 23/01/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 23/01/2025 10:41

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

  • 23/01/2025 10:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 26/11/2024 08:19

    Juntada de Petição

  • 21/11/2024 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/11/2024 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/11/2024 19:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/11/2024 16:08

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/11/2024 13:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 13/11/2024 13:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 176

  • 08/11/2024 12:14

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 03/10/2024 11:31

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 03/10/2024 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/09/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/09/2024 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 12/09/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2024 11:35

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2024 17:36

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 02/07/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2024 21:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/04/2024 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/04/2024 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/04/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2024 12:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/04/2024 12:30

    Determinada a citação

  • 11/04/2024 17:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2024 12:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE09F para RJRIOJE04S)

  • 21/03/2024 12:17

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2024 13:45

    Declarada incompetência

  • 19/03/2024 17:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2024 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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