TRF2 - 5075341-98.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075341-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETE DA CONCEICAO ANDREADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ANDRADE DA CONCEICAO (OAB RJ245255) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada.

Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 644.364.109-8).

Alega a parte autora, (evento 1, INIC1) receber benefício por auxílio-doença (NB 624.227.507-8), com DIB em 17/03/2017, e DCB em 24/05/2021.

Considerando que não houve melhora no quadro de saúde da autora, ela alega ter requisitado prorrogação do benefício.  No entanto, a requerente afirma que a autarquia converteu o benefício por incapacidade temporária (NB 624.227.507-8) em benefício por incapacidade permanente (NB 635.157.009-7), reduzindo o valor ganho.

Assim, parte autora requer, (evento 1, INIC1): a.

Afastar a incidência do art. 26, § 2°, III, da EC 103/2019 na apuração dos cálculos do benefício de incapacidade permanente da Autora; b.

Determinar que a Ré revise a RMI dos benefícios por incapacidade permanente de NB 635.157.009-7 e NB 644.364.109-8 concedidos à Autora, desde a DIB originária, ocorrida em 22/02/2021, tomando como parâmetro a norma contida no art. 44 da Lei 8.213/91; c.

Condenar a Ré ao pagamento da diferença apurada entre o valor devido e o valor pago mensalmente à Autora com os benefícios de NB 635.157.009-7 e NB 644.364.109-8, desde a DIB originária, ocorrida em 22/02/2021, bem como das parcelas que se vencerem no decorrer do presente processo, excluindo-se dos cálculos as parcelas afetadas pelo fenômeno da prescrição; d.

Condenar a Ré ao pagamento de compensação, à título de reparação pelos danos morais sofridos pela Autora, no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), equivalentes a R$ 1.000,00 por cada mês de atraso no pagamento do benefício; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Junte novos documentos de Procuração e Termo de Renúncia com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, ZapSign, conquanto possa autenticar o documento, não possui mecanismo que assegure a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. - Regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração válida. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo.

Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção.

Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, Dê-se vista à parte autora.