TRF2 - 5035306-96.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/09/2025 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035306-96.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOEXECUTADO: A2B INTEGRA SOLUCOES LTDAADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 10/09/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830Evento 28 - 10/09/2025 - Juntado(a)Evento 27 - 05/09/2025 - Decisão interlocutória -
10/09/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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10/09/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 11:32
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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10/09/2025 11:31
Juntado(a)
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05/09/2025 11:32
Decisão interlocutória
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21/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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06/08/2025 12:50
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035306-96.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: A2B INTEGRA SOLUCOES LTDAADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) DESPACHO/DECISÃO 01.
A2B INTEGRA SOLUÇÕES apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 15, EXCPREEX2) sustentando que o título executivo contém vícios formais insanáveis que maculam a sua exigibilidade. 02.
A executada junta apenas procuração e contrato social. É o relatório.
Decido. 03.
No caso dos autos, a parte excipiente alega a nulidade das certidões de dívida ativa, por estarem eivadas de vícios formais.
Contudo, com relação à alegada nulidade, tenho que nada existe a reparar no que concerne à validade formal dos títulos. 04.
Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a contribuições especiais PIS e Cofins, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos débitos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7062401164576 (evento 1, CDA6) e 7072400258086 (evento 1, CDA5). 05.
Em relação à origem, convém observar que a menção ao processo administrativo que gerou a dívida é referência suficiente para considerar cumprido o requisito, sendo desnecessária a sua juntada na demanda executiva. 06.
Neste passo, forçoso reconhecer que os títulos em testilha possuem todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980.
Por conseguinte, descabe a alegação de nulidade dos mesmos.
De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel.
Min.
Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel.
Des.
Fed.
Paulo Barata). 07.
Por todo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento 15. 08.
Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.
Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80. -
01/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 13:30
Decisão interlocutória
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01/08/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 16:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
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15/07/2025 18:15
Juntada de Petição
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25/06/2025 12:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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09/06/2025 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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04/06/2025 17:55
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
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29/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2025 13:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2025 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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26/04/2025 16:44
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
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24/04/2025 18:33
Juntada de Petição
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22/04/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 21:23
Determinada a citação
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22/04/2025 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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