TRF2 - 5001178-84.2024.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

CPF *60.***.*60-29

Advogados

TIAGO NATAN DE JESUS

OAB: 030721/ES

CPF *32.***.*43-71

RAFAEL ARRIGONI SCARTON

OAB: 014528/ES

CPF *01.***.*95-61

RODRIGO ANDREATTA

OAB: 034923/ES

CPF *70.***.*82-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 02/09/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 26/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 21/08/2025 23:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 21/08/2025 22:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/08/2025 22:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/08/2025 22:56

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-68

  • 23/07/2025 10:29

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 19/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/05/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001178-84.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: RAQUEL RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO NATAN DE JESUS (OAB ES030721)ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREATTA (OAB ES034923)ADVOGADO(A): RAFAEL ARRIGONI SCARTON (OAB ES014528) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

    Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em  execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

    Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil  reais).

    Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

    Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora,  a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

    Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

    Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

    Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

    Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

    Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).  Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

    Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

    Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

    Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

  • 22/05/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 14:53

    Determinada a intimação

  • 22/05/2025 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 13:15

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/04/2025 04:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 24/04/2025 14:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/04/2025 13:32

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 17:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/02/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 30/01/2025 13:55

    Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025

  • 23/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 17/12/2024 10:07

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 27/11/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/11/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/11/2024 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 16/10/2024 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 17:27

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/10/2024 14:40. Refer. Evento 13

  • 16/10/2024 17:27

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 13/10/2024 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/09/2024 17:11

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/10/2024 14:40

  • 02/09/2024 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 31/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 21/08/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 12:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/08/2024 12:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2024 17:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2024 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/05/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/05/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 15:02

    Determinada a intimação

  • 09/05/2024 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2024 20:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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