19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013304-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RUAN MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: ROBSON MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: RAY MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: IRANI MARIANOADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: RAFAEL MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: RAFAELA MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: RONE MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: LAYSA DOS SANTOS MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: RAYANE MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REQUERENTE: RENAN MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tendo em vista a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (Evento 163), defiro o destaque dos honorários pactuados.
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:28

Determinada a intimação
18/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 14:22

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
20/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
13/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
13/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-06.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RUAN MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: ROBSON MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAY MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: IRANI MARIANOADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAFAEL MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAFAELA MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RONE MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: LAYSA DOS SANTOS MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAYANE MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RENAN MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte, modificando a decisão embargada nos termos expostos acima.

P.R.I.
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133
31/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
31/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-06.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RUAN MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: ROBSON MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAY MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: IRANI MARIANOADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAFAEL MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAFAELA MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RONE MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: LAYSA DOS SANTOS MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RAYANE MARIANO SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)AUTOR: RENAN MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a: a) PAGAR aos coautores os atrasados da pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA devidos à companheira IRANI MARIANO a partir do requerimento administrativo formulado em 17/02/2022, vez que requerida após o transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, até 25/01/2024, data do seu falecimento. b) CONCEDER ao autor ROBSON MARIANO SILVA o benefício de pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA na qualidade de filho menor de 21 anos, desde o requerimento administrativo em 28/07/2022, vez que requerida após o transcurso de 90 dias do falecimento, tendo em vista sua maioridade na data do falecimento do genitor, nos termos da fundamentação supra. c) CONCEDER ao autores RAY MARIANO SILVA e RUAN MARIANO SILVA o benefício de pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS SILVA na qualidade de filhos menores de 21 anos, desde o óbito ocorrido em 27/10/2021, vez que requerida antes do transcurso de 180 dias do falecimento, nos termos legislação previdenciária e da fundamentação supra.

CONFIRMO a tutela deferida no evento 41.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 27/10/2021, nos termos expostos no dispositivo.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
30/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105
28/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:20

Decisão interlocutória
17/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:35

Determinada a intimação
27/08/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 81, 80 e 79
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
06/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:13

Determinada a intimação
06/06/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para julgamento - 06/06/2024 14:22:08)
03/05/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 65 e 64
03/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para decisão/despacho - 29/04/2024 17:42:02)
26/04/2024 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/04/2024 19:21

Juntada de Petição
09/04/2024 16:56

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
25/03/2024 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2024 17:18

Juntada de Petição
22/03/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/03/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/03/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/03/2024 18:47

Determinada a intimação
22/03/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/02/2024 14:26

Juntada de Petição
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/02/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/02/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/02/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/01/2024 15:14

Concedida em parte a Tutela Provisória
31/01/2024 10:37

Juntada de Petição
30/01/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 19:00

Juntado(a)
23/01/2024 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/01/2024 15:30. Refer. Evento 22
23/01/2024 10:35

Juntada de Petição
19/01/2024 11:57

Juntada de Petição
19/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
13/12/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/12/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:27

Determinada a intimação
05/12/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 13:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/01/2024 15:30
30/08/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/08/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/08/2023 14:12

Determinada a intimação
27/08/2023 18:18

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/05/2023 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 6 e 5
27/03/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:02

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 17:03

Juntado(a)
01/03/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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