14/09/2025 17:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/09/2025 08:49

Juntada de Petição
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082205-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR MAGI DE MENEZESADVOGADO(A): NATHALIA PRATA ROCHA SANTOS (OAB RJ211815) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade de justiça, consoante requerido na inicial.

ARTHUR MAGI DE MENEZES, devidamente qualificado nos autos, ajuíza a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, objetivando que os réus sejam condenados a providenciar, em seu benefício, de forma imediata, os medicamentos à base de canabidiol na formulação e dosagem descritas na prescrição médica, nos termos da inicial.

DECIDO.

Analisando o acervo documental, depreende-se que o autor tem diagnóstico de Transtorno do EspectroAutista, havendo indicação do uso dos produtos em questão por recomendação do médico que o assiste, Dr. João Cabral, inscrito no CRM/PR sob nº 41834.

No tocante ao produto Focus tintura à base de óleo 30 ml, 2.

Response gummy 25, 3.

Immune gummy 25 mg, 4.

Unwind gummy 25mg) óleo à base da substância Canabidiol, o Parecer de Evento 10 emitido pelo NAT no Evento 10 ressalta que “ o uso dos canabinóides no manejo do transtorno do espectro autista (TEA), demanda revisão da literatura científica, de modo a reunir evidências relevantes sobre a temáticar”, "que as evidências de eficácia são mistas e insuficientes para recomendar o uso rotineiro de canabinoides em TEA1,2 ", e que ".

Não há evidência robusta para recomendar o uso de CBD como tratamento para sintomas centrais do TEA".

Acrescenta ainda o NAT, que “o Focus tintura à base de óleo 30mL, Response gummy 25mg, Immune gummy 25mg e Unwind gummy 25mg não integram nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) dispensados através do SUS” e que " o Focus tintura à base de óleo 30mL, Response gummy 25mg, Immune gummy 25mg e Unwind gummy 25mg são produtos importados, logo, não apresentam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" Em que pesem as alegações da parte autora e a circunstância de haver prescrição médica do fármaco postulado, fato é que não há estudos conclusivos acerca de sua segurança e eficácia.

E tal circunstância afasta, in casu, a concessão da utilização do medicamento, eis que, além de não estar incluído em ato normativo do SUS, não consta na lista de fármacos disponibilizados para a moléstia que acomete o requerente.

Vale registrar, ao fim, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Min.

Gilmar Mendes, após a realização de audiências públicas e amplo debate sobre o tema.

Nesse precedente, foi assentado que “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize” (STA 175 AgR, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070).

Assim, não há como se deferir o fornecimento do referido produto.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Citem-se os réus.

Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 337, VI e VII, do CPC. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
05/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 04:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 03:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:57

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 15:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
02/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:43

Juntada de Petição
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/08/2025 16:01

Determinada a intimação
18/08/2025 13:35

Juntada de Petição
15/08/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082205-55.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.
13/08/2025 23:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085449-60.2023.4.02.5101

Gabriela Ribeiro Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004850-45.2025.4.02.5108

Lucas Alves de Lima Sotinho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Lucia de Lima Marins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081909-33.2025.4.02.5101

Marcelle Cristina da Silva Roque

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Lucia de Lima Marins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002925-09.2024.4.02.5121

Simone Aguiar da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071664-02.2021.4.02.5101

Claudia Cristina Lourenco Teixeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo