19/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5058452-06.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA FELICIANO (Pais)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (OAB RJ104000)REQUERENTE: DEREK GOMES FELICIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (OAB RJ104000)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 03/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:02

Determinada a intimação
27/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
27/08/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 09:30

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/08/2025 05:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/08/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
31/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058452-06.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIO DA SILVA FELICIANO (Pais)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (OAB RJ104000)AUTOR: DEREK GOMES FELICIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (OAB RJ104000)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 17/10/2023 (NB 87/713.907.086-6), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 17/10/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
30/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 19:01

Juntado(a)
16/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
26/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
11/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:22

Determinada a intimação
06/03/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 10:38

Juntada de Petição
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 52 e 53
31/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:33

Determinada a intimação
31/01/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/01/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/12/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/12/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 14:02

Despacho
09/12/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
28/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 13:31

Despacho
25/11/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
06/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEREK GOMES FELICIANO <br/> Data: 27/11/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
30/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 02:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/08/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:44

Determinada a intimação
06/08/2024 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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