15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080381-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLEBER DE ALVARENGA BARRETOADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 12:35

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 12:16

Determinada a citação
04/09/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080381-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEBER DE ALVARENGA BARRETOADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo trazer aos autos: (i) cópias legíveis dos documentos de identidade (RG) e CPF; e (ii) comprovantes de renda relativos ao período que pretende ver restituído, em especial os relativos aos seguintes meses: agosto e novembro/2021; fevereiro, março, junho, agosto e setembro/2022; fevereiro e março/2023 e fevereiro, maio, agosto, setembro e outubro/2024.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
13/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:52

Determinada a intimação
11/08/2025 00:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/08/2025 07:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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