16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007361-77.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ROSANGELA VALADARES COSTAADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR (OAB ES009223)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, , CPF: *15.***.*46-40 (NB 31/646.682.542-0), com DIB desde 10/11/2023 (DII) , devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinqüenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 18:48

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/04/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/03/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/03/2025 22:43

Juntada de Petição
28/03/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 11:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:05

Juntada de Petição
02/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
05/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA VALADARES COSTA <br/> Data: 18/12/2024 às 12:00. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/E
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:34

Determinada a intimação
21/11/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 16:20

Juntada de Petição
05/09/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:39

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 17:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 17:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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