22/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030442-29.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ADILSON AMORIM BEZERRAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:27

Determinada a intimação
06/08/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/04/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/03/2024 09:42

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/11/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:02

Determinada a intimação
07/07/2023 10:16

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/06/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 20:17

Decisão interlocutória
20/03/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/02/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 09:25

Juntada de Petição
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
24/11/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
10/11/2022 16:41

Juntada de Petição
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
24/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/10/2022 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 15:12

Determinada a citação
21/10/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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