02/09/2025 14:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR04G01
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5059347-64.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SUZANE LIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAUDIENE DANTAS LINS (OAB RJ143127) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que não reconheceu a incapacidade laboral de longo prazo ao portador de visão monocular, conforme se verifica a seguir: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONCESSÃO.

AUTORA COM 34 ANOS DE IDADE, ENSINO MÉDIO COMPLETO E HISTÓRICO DE INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO MESMO DEPOIS DA PERDA DA VISÃO EM OLHO DIREITO, QUE REMONTA À ADOLESCÊNCIA.

VISÃO MONOCULAR SEM SINAIS DE EXTERIORIZAÇÃO DA PERDA VISUAL - AFASTADO ESTIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.126/21.

LEGISLAÇÃO QUE EXIGE, DE TODO MODO, AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXAME MÉDICO JUDICIAL NOS AUTOS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE IMPACTO DO COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO VISUAL NAS ATIVIDADES INDIVIDUAIS E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE MÍNIMA DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

TUTELA REVOGADA. 2.

Note-se que o Juízo efetuou uma "avaliação orgânica" do quadro da autora, para concluir que o laudo pericial seria suficiente.

Em que pese as conclusões do perito judicial terem levado em conta o aspecto da incapacidade laboral, sob uma ótica de proteção previdenciária, diversa do conceito biopsicossocial de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (proteção assistencial), entendo, diante dos dados concretos e objetivos apontados no relatório médico, possível o seu aproveitamento (...) 3.

O Tema 378, que define se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmando a seguinte tese: 4.

Portanto, definiu-se que a avaliação biopsicossocial, realizada por uma equipe multidisciplinar, composta por diversos profissionais que avaliam a pessoa de forma abrangente, considerando aspectos biológicos, psicológicos e sociais, é imprescindível para o reconhecimento da incapacidade laboral do portador de visao monocular. 5.

Aparentemente, apesar da análise mais acurada efetuada pelo relator, a decisão recorrida ainda está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 6.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 19:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
06/08/2025 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/08/2025 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/06/2025 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2025 10:25

Juntada de Petição
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:57

Decisão interlocutória
18/06/2025 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/05/2025 09:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABGES
05/05/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/04/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/04/2025 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 08:06

Juntada de Petição
03/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
02/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/03/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 62
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/02/2025 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
04/02/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/01/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/01/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
24/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 11:57

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/11/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/11/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/11/2024 08:12

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:50

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
27/10/2024 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/10/2024 16:35

Juntada de Petição
23/10/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 13:29

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
09/10/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 18:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 15:57

Determinada a intimação
06/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SUZANE LIMA DA SILVA Data: 11/09/2024 às 13:20. Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/
22/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:18

Determinada a citação
16/08/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:49

Determinada a intimação
09/08/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 18:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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