12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 15:19

Juntada de Petição
03/09/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-03.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA DA GLORIA CARVALHO BARONI E SILVAADVOGADO(A): MONICA CARDOSO DOMINGUES (OAB RJ200085) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 33.1, cujo dispositivo segue adiante: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC para CONDENAR a União Federal ao pagamento, em favor da autora, da restituição do IRPF (Exercício 2017 – Ano Calendário 2016), do contribuinte falecido Geraldo Ferreira da Silva Filho, no valor de R$ 1.755,48 (mil reais, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), acrescidos da Taxa SELIC a contar da data em que foi disponibilizada a restituição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 18.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:17

Determinada a intimação
02/09/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:12

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 19:36

Juntada de Petição
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-03.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA DA GLORIA CARVALHO BARONI E SILVAADVOGADO(A): MONICA CARDOSO DOMINGUES (OAB RJ200085)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC para CONDENAR a União Federal ao pagamento, em favor da autora, da restituição do IRPF (Exercício 2017 ? Ano Calendário 2016), do contribuinte falecido Geraldo Ferreira da Silva Filho, no valor de R$ 1.755,48 (mil reais, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), acrescidos da Taxa SELIC a contar da data em que foi disponibilizada a restituição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 18.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
07/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 11:52

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:17

Determinada a intimação
06/05/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:47

Juntada de Petição
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/04/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:49

Determinada a intimação
14/04/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 22:37

Juntada de Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 10:05

Juntada de Petição
18/11/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2024 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 19:35

Determinada a intimação
09/09/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:05

Determinada a intimação
15/07/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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