TRF2 - 5016804-46.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
03/06/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016804-46.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAQUEL GUIMARAES DOMINGOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se para o regime próprio dos servidores públicos da união é possível a adoção do laudo administrativo que reconhece a existência de insalubridade/periculosidade em data anterior ao laudo pericial produzido em Juízo, a fim de determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
CUMULAÇÃO ADICIONAL IONIZANTE.
POSSIBILIDADE.
PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA.
EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL AMBIENTAL ATESTANDO GRAU MÉDIO (10%).
DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA.
PAGAMENTO GRAU MÁXIMO.
LAUDO JUDICIAL. PERÍODO POSTERIOR À PANDEMIA.
RETORNO GRAU MÉDIO (10%) PUIL 413 DO STJ.
DATA DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.
Intimem-se as partes. -
22/05/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 17:31
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/05/2025 22:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/05/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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31/03/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/03/2025 20:15
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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27/03/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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27/03/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
21/02/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 19:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 17:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 106
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13/02/2025 16:27
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/02/2025 11:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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09/02/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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09/02/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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05/02/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2025 15:46
Determinada a intimação
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05/02/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
04/02/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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17/12/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/12/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 16:21
Julgado improcedente o pedido
-
17/12/2024 15:35
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 50
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17/12/2024 15:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/12/2024 14:51
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
16/12/2024 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/12/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 13:35
Determinada a intimação
-
10/12/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
10/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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06/12/2024 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
25/11/2024 12:31
Juntada de Petição
-
21/11/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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21/11/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/11/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/11/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/11/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 12:15
Determinada a intimação
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13/11/2024 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
27/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
26/09/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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18/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
16/09/2024 10:45
Juntada de Petição
-
10/09/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2024 16:19
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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10/09/2024 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/09/2024 14:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAQUEL GUIMARAES DOMINGOS DA SILVA <br/> Data: 12/11/2024 às 12:00. <br/> Local: Hospital do Câncer I - Praça Cruz Vermelha, 23 – Centro - Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTONIO DIAS
-
10/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 18:27
Determinada a intimação
-
09/09/2024 18:25
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/09/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/09/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 15:24
Determinada a intimação
-
09/09/2024 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/08/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
12/08/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 13:57
Determinada a intimação
-
07/08/2024 17:37
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
07/08/2024 17:33
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
05/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:11
Determinada a intimação
-
05/07/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
13/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
03/06/2024 16:47
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/06/2024 16:47
Determinada a citação
-
03/06/2024 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/05/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
29/05/2024 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 10:52
Determinada a intimação
-
29/05/2024 06:12
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/04/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2024 16:12
Determinada a intimação
-
16/04/2024 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
02/04/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 15:13
Determinada a intimação
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02/04/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 14:54
Alterado o assunto processual
-
19/03/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 13:53
Juntada de peças digitalizadas
-
19/03/2024 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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