25/07/2025 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5040225-41.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO: POLIANA D ELIA RAEDER TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON ALBINO FORTES (OAB RJ172423) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência (Eventos 51), interposto pela parte ré, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com efeitos financeiros em periodos fixados conforme o Decreto nº 84.669/80 (março e/ou setembro), conforme acórdão: ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – CARREIRA DO INSS – OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MINIMO AVALIATIVO DE 12 MESES – TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E TNU - TEMAS 189, 190 E 206 DA TNU VERSUS ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA REFORMADA. 2.

A parte ré, ora recorrente, pediu o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do STJ, que poderia ser contrário ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização sobre o Tema 206: “Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório”. 3.

Recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP, publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

Logo, devem ser observadas as regras constantes do respectivo Plano de Classificação de Cargos (interstício de 12 meses). 5.

Relativamente ao marco inicial, deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 6. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 7.

Portanto, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
24/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/05/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/05/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:59

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
19/05/2025 15:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2021 03:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/02/2021 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2021 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2021 12:22

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/10/2020 04:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/10/2020 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/09/2020 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56
01/09/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020 15:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/09/2020 13:09

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
24/08/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/08/2020 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/07/2020 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2020 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2020 20:34

Juntada - Julgamento
22/07/2020 16:52

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
22/07/2020 13:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/07/2020 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/07/2020 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2020 07:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
02/07/2020 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
26/06/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/06/2020 15:53

Juntada - Julgamento
25/06/2020 13:01

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
24/06/2020 12:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/05/2020 22:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
26/05/2020 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
26/05/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
25/05/2020 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/05/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
20/05/2020 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
12/05/2020 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
05/05/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2020 17:11

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
17/02/2020 20:25

Autos com Juiz para Sentença
11/02/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
24/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
22/01/2020 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2020 16:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
14/01/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2020 14:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2020 14:32

Despacho/Decisão - Determina Citação
10/10/2019 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2019 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJNITJE01S)
13/08/2019 17:01

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/08/2019 01:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
02/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
23/07/2019 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2019 18:47

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
05/07/2019 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/07/2019 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14F para RJNIT03S)
05/07/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2019 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/06/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2019 17:25

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
24/06/2019 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/06/2019 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081898-04.2025.4.02.5101

Celso Ricardo da Silva Madeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isabela Gomes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008296-54.2025.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Vr Mgm Restaurante LTDA

Advogado: Emely Alves Perez

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0002250-61.2005.4.02.5004

Jose Nascimento Pereira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jader Nogueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006668-81.2024.4.02.5006

Sady Soares dos Santos

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Maraiza Xavier da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006668-81.2024.4.02.5006

Sady Soares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maraiza Xavier da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 11:01

Exibir Processo