16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
15/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005099-30.2020.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DAVID OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 42/231.856.415-3 – Período de 29/01/2020 a 31/05/2025.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:45

Determinada a intimação
05/08/2025 17:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:31

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
23/06/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 15:48

Juntada de Petição
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
16/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 14:58

Juntada de Petição
18/02/2025 17:49

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
03/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
23/01/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 20:14

Determinada a intimação
21/01/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 18:00

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 17:11

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 12:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/11/2024 12:08

Despacho
13/11/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:21

Determinada a intimação
22/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:36

Juntado(a)
19/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 128
13/09/2024 16:30

Juntado(a)
09/09/2024 14:56

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 13:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 17:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/08/2024 12:23

Determinada a intimação
12/08/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
19/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:35

Determinada a intimação
18/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:39

Determinada a intimação
15/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:39

Juntado(a)
09/05/2024 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
12/04/2024 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
10/04/2024 17:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2024 16:56

Determinada a intimação
04/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103
14/03/2024 16:48

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 102
27/02/2024 17:40

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2024 17:40

Expedição de ofício - 1 carta
23/02/2024 12:13

Juntado(a)
15/01/2024 09:18

Determinada a intimação
11/01/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 17:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
27/11/2023 19:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
24/10/2023 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
23/10/2023 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
20/10/2023 16:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/10/2023 16:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2023 14:38

Determinada a intimação
29/09/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
31/08/2023 17:20

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2023 09:46

Determinada a intimação
16/08/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85
26/05/2023 15:13

Expedição de ofício - 1 carta
22/05/2023 17:50

Determinada a intimação
19/05/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
08/05/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
18/04/2023 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
18/04/2023 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
17/04/2023 14:04

Determinada a intimação
30/03/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/03/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:22

Determinada a intimação
15/03/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
13/01/2023 18:46

Expedição de ofício - 1 carta
16/12/2022 14:28

Determinada a intimação
14/12/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/11/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:51

Determinada a intimação
24/11/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/11/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 11:22

Convertido o Julgamento em Diligência
11/05/2022 12:36

Conclusos para julgamento
04/03/2022 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/02/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/02/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 20:41

Determinada a intimação
10/02/2022 17:53

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 09:06

Juntada de Petição
17/11/2021 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/11/2021 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2021 17:49

Determinada a intimação
07/10/2021 15:22

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/09/2021 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2021 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
03/09/2021 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/08/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 19:44

Determinada a intimação
31/08/2021 14:35

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 21:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
11/06/2021 12:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/05/2021 13:48

Determinada a intimação
10/05/2021 18:32

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 18:32

Juntado(a)
19/03/2021 12:11

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2021 14:12

Determinada a intimação
16/03/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2021 17:56

Juntada de Petição
27/01/2021 17:50

Juntada de Petição
18/01/2021 21:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
18/01/2021 21:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
15/12/2020 13:38

Expedição de ofício - 1 carta
15/12/2020 13:38

Expedição de ofício - 1 carta
11/12/2020 19:19

Despacho
11/12/2020 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2020 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
13/08/2020 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/08/2020 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
13/08/2020 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 14:28

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
12/08/2020 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
05/08/2020 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 14:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/08/2020 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2020 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
28/07/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 13:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/07/2020 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
27/07/2020 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2020 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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