10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004651-60.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE MORAES TOSTES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário.

Recurso extraordinário.

Servidor público inativo.

Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1.

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2.

Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3.

O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4.

A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*87-59&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.
22/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/03/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/03/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025 14:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
17/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 26 e 30
26/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2025 10:28

Juntada de Petição
17/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/02/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/02/2025 14:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2025 09:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
06/02/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 10:48

Julgado procedente em parte o pedido
06/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/11/2024 12:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/11/2024 12:06

Determinada a citação
14/11/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050299-47.2025.4.02.5101

Jose Carlos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Luiz dos Santos Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001030-39.2025.4.02.5004

Fabricia Leide Carrara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Nuno Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081794-12.2025.4.02.5101

Grupometta Solucoes Ocupacionais LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Rafael Oliveira Renda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010792-86.2024.4.02.5110

Danielle Pinheiro Guimaraes Barbosa

Os Mesmos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 5003284-73.2025.4.02.5104

Veronica Lucia dos Santos Esteves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo