TRF2 - 5004720-72.2022.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 10:29
Baixa Definitiva
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27/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-18 processada no TRF2 com o no. 51678433820254029666/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)
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27/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-18 processada no TRF2 com o no. 51678425320254029666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)
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27/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-18 processada no TRF2 com o no. 51678416820254029666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)
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26/08/2025 16:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-18
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22/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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14/08/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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14/08/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: RONALDO APARECIDO PEREIRAADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 12/08/2025 - Juntado(a) -
12/08/2025 12:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
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12/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 12:25
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-18
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11/08/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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29/06/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/06/2025 13:03
Determinada a intimação
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26/06/2025 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 15:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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26/06/2025 15:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJVRE04
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26/06/2025 15:48
Transitado em Julgado
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26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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17/06/2025 21:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO: RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 90, PUIL TNU1) interposto pela parte ré, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 78, DESPADEC1) em que se discute a possibilidade, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
O AUTOR ERA TITULAR DE AUXÍLIO DOENÇA, COM DIB EM 15/07/2021.
O INSS, EM PERÍCIA REALIZADA EM 26/08/2021 (NA VERDADE, A MESMA PERÍCIA QUE DEFERIU O AUXÍLIO), INDICOU A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
A APOSENTADORIA FOI DEFERIDA APENAS EM 03/12/2021, COM DIB EM 26/08/2021.
A APOSENTADORIA TEM RENDA MENOR (APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EC 103/2019).
O AUXÍLIO DOENÇA FOI PAGO ATÉ A COMPETÊNCIA DE 11/2021.
DESSE MODO, O INSS APUROU COMPLEMENTO NEGATIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 26/08/2021 A 30/11/2021, EM QUE FOI PAGO O AUXÍLIO DOENÇA (MAIOR), NO LUGAR DA APOSENTADORIA (MENOR).
A CONSIGNAÇÃO FOI IMPLANTADA E SEGUIRAM-SE OS DESCONTOS.
A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/05/2022 E A PARTE AUTORA PEDIU: (I) A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA, PARA QUE FOSSE CALCULADA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA; (II) A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, O CANCELAMENTO DA DÍVIDA APURADA PELO INSS E A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
A SENTENÇA (EVENTO 62) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE: (I) QUANTO À REVISÃO DA RMI, REJEITOU O PEDIDO E CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DA EC 103; (II) QUANTO À DÍVIDA FORMALIZADA PELO INSS, CONSIDEROU QUE O ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA CONSISTIU EM ERRO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU A BOA FÉ OBJETIVA DA PARTE AUTORA E APLICOU O TEMA 979 DO STJ, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DO QUE FOI DESCONTADO; (III) RECONHECEU O DANO MORAL EM RAZÃO DO ESPECÍFICO EPISÓDIO DA COMPETÊNCIA DE 12/2021 (MÊS DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA): "É O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS, PELO FATO DE O INSS TER DESCONTADO OS VALORES DE R$ 447,11 E DE R$ 376,73, QUE SOMADOS SUPERAM 30% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DE 12/2021, O QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE APENAS R$ 667,00, EM 07/01/2022 (EVENTO 51, DETCRED4, FL. 1).
NÃO SE TRATA DE ABORRECIMENTO DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE, CUJA TOLERÂNCIA SEJA EXIGÍVEL.
HÁ, PORTANTO, DANO MORAL A SER INDENIZADO".
A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 2.000,00.
O INSS RECORREU (EVENTO 67).
O RECURSO DO INSS É UMA PEÇA DE 11 PÁGINAS, COMPLETAMENTE PADRONIZADA E QUE PARECE SER USADA TAMBÉM COMO CONTESTAÇÃO.
A ÚNICA CUSTOMIZAÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO INÍCIO. 1) DA REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA.
COMO VISTO, ESSE PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.
LOGO, AS PARTES DO RECURSO QUE TRATAM DESSE TEMA NÃO PODEM SER CONHECIDAS. 2) DO PROBLEMA DA IRREPETIBILIDADE E DA APLICAÇÃO DO TEMA 979 DO STJ.
ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE A REPETIBILIDADE DO QUE É RECEBIDO DE MODO INDEVIDO É A REGRA (PRINCÍPIO QUE CONDENA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) E QUE A HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE ADMITIDA PELO TEMA 979 DO STJ ("COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL), NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, SÃO REPETÍVEIS, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVA SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO") É UMA EXCEÇÃO, DE MODO QUE NÃO PODE SER APLICADA DE MODO EXTENSIVO.
EM VERDADE, O PRÓPRIO TEXTO DA TESE INDICA ISSO.
A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA É UM ATO COMPOSTO, POIS DEPENDE DA AVALIAÇÃO INICIAL DO PERITO QUE EXAMINA O SEGURADO E DA HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DE UMA AUTORIDADE (SUPERIOR).
ESSA DINÂMICA ESTÁ PREVISTA EM ATO ORDINATÓRIO DO INSS, DE MODO QUE SEGUI-LA NÃO PODE SER CONSIDERADO UM ERRO ADMINISTRATIVO.
O ITEM 2.14.4 DO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS DIZ: "AS CONCLUSÕES COM SUGESTÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LI), AUXÍLIO-ACIDENTE E ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ESTÃO SUJEITAS À HOMOLOGAÇÃO PELO SST, SUPERVISORES TÉCNICOS DA PERÍCIA MÉDICA NA APS OU PERITOS MÉDICOS COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA".
A QUESTÃO NA VERDADE A SER DEBATIDA É O TEMPO DE DEMORA.
ESSA HOMOLOGAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UMA DECISÃO, QUE NÃO REQUERER, A PRINCÍPIO, NOVA INSTRUÇÃO.
A QUESTÃO SERIA SABER ENTÃO QUAL SERIA O TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA DECISÃO.
DEVE-SE USAR O PARÂMETRO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS DESDE QUE HAJA EXPRESSA MOTIVAÇÃO, PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 9.784/1999.
NO CASO PRESENTE, ESSA HOMOLOGAÇÃO DEMOROU 3 MESES E 8 DIAS, SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO CONHECIDA, O QUE, REALMENTE, NÃO PODE SER TOLERADO.
DESSE MODO, A NOSSO VER, O ERRO ADMINISTRATIVO (QUE PODE SER POR CONDUTA COMISSIVA OU MESMO OMISSIVA) ESTÁ CARACTERIZADO POR ESSA DEMORA EXCESSIVA.
A DEMORA OU O DESCASO TAMBÉM É UM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
PELO REGIME INAUGURADO PELA EC 103/2019, EM QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE A RENDA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER MENOR QUE A DO AUXÍLIO DOENÇA, O INSS PASSOU A TER O ESPECIAL ÔNUS DE PROCEDER A ESSA HOMOLOGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL.
ENFIM, A NOSSA CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A DEMORA EXCESSIVA OCORRIDA NO PRESENTE CASO CONSISTIU EM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE, ALIADO À BOA FÉ DO SEGURADO (ELE NADA PODERIA FAZER SE NÃO RECEBER O AUXÍLIO E AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO) CONDUZ À IRREPETIBILIDADE.
BEM ASSIM, ATUALMENTE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 87, DE 02/10/2023 - QUE "DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, REFERENTE À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FUNDADA NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE TEM POR BASE O CÁLCULO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019" -, A NÃO COBRANÇA PASSOU A SER A REGRA A SER SEGUIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
LOGO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESSE PONTO. 3) DOS DANOS MORAIS.
COMO VISTO, A SENTENÇA RECONHECEU O DANO MORAL ESPECIFICAMENTE PORQUE, NA COMPETÊNCIA DE 12/2021, OS DESCONTOS SUPERARAM OS 30% REGULAMENTARES.
O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. É GENÉRICO E DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE "SIMPLES CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO"; DE "SIMPLES ATRASOS OU MESMOS ERROS QUE SE DEVEM À ESTRUTURA BUROCRÁTICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E QUE VISAM QUASE SEMPRE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E COMBATE ÀS FRAUDES"; DE "ATRASO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO"; E DE "INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO".
RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. 2.
Nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte ré, ora recorrente, indicou o acórdão paradigma prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.381.734/RN, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, com a fixação da seguinte tese (Tema Repetitivo 979): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979) 3.
Ao se analisarem as razões de decidir no acórdão recorrido (Evento 78, DESPADEC1), verifica-se que a Turma Recursal aplicou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Tema Repetitivo 979, por se ter entendido que houve boa-fé da parte autora no recebimento de valores: (...) Enfim, a nossa conclusão é no sentido de que a demora excessiva ocorrida no presente caso consistiu em erro da Administração, que, aliado à boa fé do segurado (ele nada poderia fazer se não receber o auxílio e aguardar a homologação) conduz à irrepetibilidade. (...) (grifo nosso) 4.
Desse modo, para se afastar a conclusão a que chegou a Turma Recursal acerca da existência, ou não, de boa-fé do segurado, é necessário, no caso concreto, o reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme a Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
22/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 18:02
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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24/01/2025 11:57
Conclusos para decisão de admissibilidade
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22/01/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/11/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/11/2024 17:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/11/2024 12:16
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
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14/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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06/11/2024 18:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
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06/11/2024 17:46
Juntada de Petição
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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11/10/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 21:11
Conhecido em parte o recurso e não-provido
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10/10/2024 20:31
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/09/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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05/09/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/08/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 15:17
Conhecido em parte o recurso e não-provido
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30/08/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 15:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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11/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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07/06/2024 04:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/06/2024 22:56
Juntada de Petição
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27/05/2024 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/05/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
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12/04/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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12/04/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/04/2024 10:55
Julgado procedente em parte o pedido
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13/11/2023 09:55
Conclusos para julgamento
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11/10/2023 17:12
Despacho
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15/08/2023 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/06/2023 21:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/06/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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24/05/2023 11:25
Juntada de Petição
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19/05/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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19/05/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/05/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/05/2023 14:50
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/01/2023 15:24
Conclusos para julgamento
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12/12/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/12/2022 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/11/2022 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/11/2022 09:58
Decisão interlocutória
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16/11/2022 23:12
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2022 07:01
Juntada de Petição
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24/10/2022 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/10/2022 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/10/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 12:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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06/10/2022 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2022 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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19/08/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 15:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/08/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 15:20
Não Concedida a tutela provisória
-
19/08/2022 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
03/08/2022 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
03/08/2022 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/07/2022 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/07/2022 12:35
Determinada a intimação
-
28/07/2022 11:56
Conclusos para decisão/despacho
-
27/07/2022 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
06/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
26/06/2022 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/06/2022 16:41
Determinada a intimação
-
25/06/2022 09:46
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
16/06/2022 02:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
25/05/2022 21:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE03F para RJVRE04S)
-
25/05/2022 21:23
Alterado o assunto processual
-
25/05/2022 21:14
Alterado o assunto processual - De: Voluntária - Para: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente
-
25/05/2022 20:36
Alterado o assunto processual
-
25/05/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 17:54
Declarada incompetência
-
24/05/2022 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2022 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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