28/08/2025 08:18

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:44

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO03
26/08/2025 12:08

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002910-52.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: YAGO ARAUJO BARBOSA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE ACARRETEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Observa-se assim que três são os requisitos para sua concessão: Acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalhoOcorra sequelaOcasione perda funcional para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado ou, ainda, impossibilidade do desempenho da atividade habitual à época do acidente, ainda que possível a reabilitação para outra atividade compatível Quanto a este último ponto destaco a tese firmada pela TNU: PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA Assunto: AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho.

No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física.

Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3.

Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido. Tese firmada: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente.

Julgado em 27/05/2021. PUIL n. 0006480-48.2019.4.03.6324/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS SEM REDUÇÃO DA INCAPACIDADE.

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL NEM CAUSAM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL.

AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FIXAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA.

Enunciado de Súmula nº 89: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”.

Tese firmada: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.

Julgado em 17/04/2024 Bem como destaco a posição do STJ através dos repetitivos 156 e 416: 156 - Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Nessa esteira o perito judicial indicou: d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R: Não; Minha Conclusão foi com base na análise o exame físico, avaliação dos documentos médicos e exames complementares anexados aos autos e a descrição de atividades.

Considero que apesar da Patologia, não apresenta Redução Funcional, que incapacite para desempenho do seu cargo/função. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Considero que, apesar das patologias que acometem o Reclamante, a sequela é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem redução da capacidade laborativa.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
30/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:12

Conhecido o recurso e não provido
30/07/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 12:39

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:17

Despacho
13/12/2024 08:06

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/11/2024 11:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 19:11

Determinada a intimação
11/11/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 15:53

Juntada de Petição
17/10/2024 15:52

Juntada de Petição
25/09/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2024 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/08/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 15:01

Determinada a citação
06/08/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YAGO ARAUJO BARBOSA LIMA <br/> Data: 09/09/2024 às 13:25. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS BRA
24/07/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 01:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 14:29

Determinada a intimação
09/07/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 12:54

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 16:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO02S para RJSGO03F)
07/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:41

Declarada incompetência
07/06/2024 14:37

Juntado(a)
02/05/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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