18/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5054406-08.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO consumidor. inss. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO BMG S.A.

BANCO ITAÚ S.A. empréstimo consignado. cartão de crédito consignado. contratos que a autora afirmar não reconhecer. sentença procedente em parte. recursos dos réus. anuência tácita com os termos do contrato de cartão de crédito consignado. fraude em assinatura em contrato de empréstimo consignado atestada em laudo pericial. recurso do banco bmg s.a. conhecido e provido. recurso do banco c6 consignado s.a. conhecido e provido em parte. sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BMG S.A., para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS BEM COMO REVOGAR A TUTELA DEFERIDA em seu desfavor.

No mais, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO C6 S.A, unicamente para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
10/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/09/2025 10:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5054406-08.2023.4.02.5101/RJRELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA DA SILVA MORAES (OAB RJ127785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 09/09/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
09/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:37

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/09/2025 16:12

Juntada de Petição
09/09/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/09/2025 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 128 e 129
01/09/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 130
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
17/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 273,84 em 15/08/2025 Número de referência: 1368993
17/08/2025 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 273,84 em 15/08/2025 Número de referência: 1367186
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
15/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054406-08.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASAUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONICA DA SILVA MORAES (OAB RJ127785)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 13/08/2025 - RECURSO INOMINADO
14/08/2025 19:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
14/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 16:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
14/08/2025 15:44

Juntada de Petição
14/08/2025 00:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
14/08/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 19:53

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/08/2025 18:11

Juntada de Petição
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114
29/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 23:05

Juntada de Petição
17/02/2025 19:34

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG077167 - RICARDO LOPES GODOY)
29/01/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/01/2025 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
19/12/2024 10:56

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/12/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/12/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/12/2024 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/12/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/12/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/12/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:00

Determinada a intimação
05/12/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/11/2024 18:45

Juntada de Petição
04/11/2024 18:16

Juntado(a)
02/11/2024 11:28

Juntada de Petição
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 68
05/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/10/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/10/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/10/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/10/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
30/09/2024 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/09/2024 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/09/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:07

Determinada a intimação
25/09/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/09/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/09/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/09/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:44

Determinada a intimação
24/09/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS <br/> Data: 30/10/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela - Perícias grafotécnicas - Avenida Venezuela 134 - bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro <br/> Perito
24/09/2024 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 12:28

Decisão interlocutória
27/06/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 19:04

Despacho
15/05/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/03/2024 12:07

Juntada de Petição
12/03/2024 18:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/02/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
07/02/2024 16:12

Juntada de Petição
06/02/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:40

Determinada a intimação
30/01/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/11/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 09:00

Determinada a intimação
26/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:46

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/10/2023 21:09

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 18:06

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2023 22:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/07/2023 10:57

Juntada de Petição
06/07/2023 10:56

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
04/07/2023 11:30

Juntada de Petição
16/06/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2023 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2023 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/05/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 15:59

Determinada a citação
11/05/2023 11:35

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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