11/09/2025 15:57

Juntada de Petição
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
15/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-09.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JULIO CESAR NASCIMENTO GODINHOADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614)EXEQUENTE: CASSIA RIBEIRO PASSOS GODINHOADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 97, PET1: Trata-se de manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que junta comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência no montante de R$ 17.952,93 e requer "a expedição de ofício ao RGI, determinando o cancelamento da consolidação da propriedade, por se mostrar medida mais efetiva para o cumprimento da sentença." evento 99, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que argumenta pela necessidade de complementação do valor de honorários depositado pela executada e requer, ainda: "(...) a expedição de ofício para cancelamento da consolidação da propriedade, a fim de realizar o devido distrato da executada com terceiro arrematante, sem demonstrar mais prejuízos para as partes.

Alternativamente, caso não haja o distrato com o terceiro, requer-se a conversão da obrigação em perdas e danos, indenizando respectivamente o exequente em prestação pecuniária referente ao valor do imóvel, como já observado em processos análogos." Decido.

Com relação ao requerimento de complementação dos honorários de sucumbência depositados, com razão a exequente.

No evento 66, DESPADEC1, foi determinada a intimação da executada para que efetuasse o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentasse impugnação nos próprios autos.

Regularmente intimada (v. evento 68), o prazo da executada para pagamento terminou em 11/02/2025, sem que tivesse comprovado sua realização.

Apenas em 14/04/2025, após nova intimação para pagamento a partir do despacho de evento 89, DESPADEC1, a executada comprovou depósito de valor menor que aquele apresentado pela exequente no evento 83, EXECUMPR1.

Pelo exposto, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante do depósito do valor complementar dos honorários de sucumbência, correspondente a R$ 3.767,61 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Cumprido, dê-se ciência à exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a satisfação da dívida ou requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução.

Com a resposta, voltem conclusos.

Não comprovado o pagamento pela executada, intime-se a exequente para impulsionar a execução.

Quanto aos requerimentos de expedição de ofício ao RGI, expeça-se novo ofício ao Cartório do 1º Ofício de Três Rios, acompanhado da certidão de trânsito em julgado da sentença (eventos 54 e 63) e do Edital do Leilão público nº 0001/0224 (evento 24, anexo 5 do processo n. 5000244-56.2025.4.02.5113/RJ que tramita em apenso), no qual o item 18.1 assim prevê: 18 – DA EVICÇÃO DE DIREITO E DO DISTRATO 18.1 – Para os imóveis com ação judicial recai sobre a CAIXA o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contrato que for assinado com o proponente classificado resolver-se-á de pleno direito.

Destarte, tem-se que o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (evento 63) implica na resolução do contrato celebrado entre a CEF e o proponente vencedor do leilão extrajudicial do imóvel, OTTO PEREIRA MATTHEIS CRUZ (CPF 150.667.087-3), o que possibilita o cancelamento da averbação da alienação do imóvel objeto da matrícula 10.635, decorrente dos leilões alusivos à execução extrajudicial e, em seguida, da consolidação da propriedade em favor da CEF.

Cumprirá ao Cartório, após o cumprimento desta decisão, encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, pelo e-mail [email protected], certidão de inteiro teor da referida matrícula.

Cumprido, dê-se ciência às partes.

Intime-se.
14/08/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 00:22

Despacho
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição
30/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
08/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
29/04/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 19:35

Juntada de Petição
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/04/2025 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/04/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 00:04

Despacho
10/04/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:14

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
25/02/2025 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
19/02/2025 12:47

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
12/02/2025 11:01

Juntada de Petição
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/02/2025 10:13

Juntada de Petição - (P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
06/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:23

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
29/01/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
28/01/2025 11:24

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 18:08

Juntada de Petição
15/01/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/01/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/01/2025 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
10/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
09/01/2025 15:11

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
09/01/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:53

Despacho
24/10/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2024 17:48

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2024
16/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
12/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/08/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/08/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 00:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2024 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045537020244020000/TRF2
23/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
12/07/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:44

Juntada de Petição
10/07/2024 13:11

Juntada de Petição
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/06/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50045537020244020000/TRF2
07/06/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:26

Despacho
05/06/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 09:24

Juntada de Petição
27/05/2024 19:29

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência - 27/05/2024 16:40. Refer. Evento 33
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 28 e 27
30/04/2024 17:03

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - Local Sala de audiência - 27/05/2024 16:40. Refer. Evento 7
29/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:41

Despacho
23/04/2024 09:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
22/04/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 09:39

Juntada de Petição
16/04/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/04/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:42

Juntada de Petição
10/04/2024 19:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045537020244020000/TRF2
09/04/2024 15:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 5 e 4 Número: 50045537020244020000/TRF2
30/03/2024 15:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
20/03/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 18:07

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local Sala de audiência - 20/05/2024 16:40
15/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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