02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099478-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA FERNANDA RODRIGUES FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS (OAB RJ184413)AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES (Pais)ADVOGADO(A): NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS (OAB RJ184413) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos moldes do art. 370 do CPC/2015, determino a realização da perícia social e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a).

LUCIANA ROSA BRAGA, e FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo a perita responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 1.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 1.2- Intimem-se o(a) Perito(a) Judicial, as Partes e o Ministério Público Federal. 1.2.1- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 1.2.2- Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 2 - Intime-se a(o) Perita(o) Assistente Social, a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 3 - Fornecido o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias. 4 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 5 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 6 - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
05/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:41

Despacho
04/08/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 13:02

Juntada de Petição
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO09S)
07/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 16:10

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
13/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA FERNANDA RODRIGUES FERNANDES <br/> Data: 07/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: TH
12/02/2025 14:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09S para CEPERJA-RJ)
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 21:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/12/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:37

Determinada a intimação
05/12/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 05:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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