12/09/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 21:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007842-51.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JOSE RICARDO SILVA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 23/10/1995 a 31/12/1998 e de 01/01/2003 a 19/05/2020.

Em seu recurso, a autarquia impugna especificamente o período de 23/10/1995 a 31/12/2003, argumentando que o PPP apresentado pelo autor é irregular.

Sustenta que o formulário indica o uso da norma técnica de medição de ruído NHO-01 para o período iniciado em 1995, sendo que tal norma só foi editada em 2001, o que tornaria o documento inválido para o período por se basear em laudo extemporâneo sem a declaração de manutenção do layout da empresa.

Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

A tese apresentada em sede recursal configura manifesta inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento central da controvérsia recursal, foi anexado pelo autor junto à petição inicial (Evento 1, PPP4). Em sua contestação, o INSS limitou-se a tecer considerações genéricas sobre os requisitos para a comprovação da atividade especial ao longo do tempo, a necessidade de laudo técnico, a aferição de ruído e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Em nenhum momento, a peça de defesa impugnou especificamente o PPP do autor com base na anacrônica utilização da norma NHO-01 ou na extemporaneidade do laudo técnico que o embasou.

O momento processual adequado para a impugnação específica dos documentos apresentados com a exordial é a contestação, sob pena de preclusão. A apelação (ou, no caso, o recurso) devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites do que foi discutido e decidido na instância inferior. É vedado à parte recorrente inovar em seu pedido, deduzindo no recurso questões de fato não propostas perante o juízo de origem, sobre as quais a parte contrária não pôde se manifestar e o magistrado sentenciante não teve a oportunidade de decidir.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
07/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:28

Não conhecido o recurso
14/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
18/04/2024 13:36

Despacho
17/04/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/04/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/03/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 17:30

Recebido o recurso de Apelação
26/03/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2024 19:49

Recebido o recurso de Apelação
18/03/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/03/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 13:28

Conclusos para julgamento
05/02/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/02/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:25

Determinada a intimação
25/01/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/01/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 17:00

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2023 23:33

Conclusos para julgamento
01/02/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2023 20:02

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/01/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/01/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:15

Determinada a intimação
28/11/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 12:59

Juntada de peças digitalizadas
03/11/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2022 13:30

Determinada a intimação
17/10/2022 20:21

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2022 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2022 15:20

Juntada de Petição
29/07/2022 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:13

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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