11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009391-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO ROBERTO DE MAGALHAES RODRIGUESADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 19 pelos próprios fundamentos.

Intimem-se, prazo simples 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diligencie a Secretaria o seu cumprimento.
09/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:58

Declarada incompetência
05/09/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009391-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO ROBERTO DE MAGALHAES RODRIGUESADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por PAULO ROBERTO DE MAGALHAES RODRIGUES em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade, NB nº 204.986.004-2, com a inclusão do salário de contribuição referente à competência de 01/2021, uma vez que tal inclusão resultará na concessão de benefício mais vantajoso ao segurado.

Inicial instruída com documentos.

Contestação, evento 12.

Réplica, evento 17.

Pois bem.

Analisando os autos, como a própria parte autora afirma na exordial, a mesma requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade, tendo sido deferido em 22/03/23, com início em 02/03/21, no valor de R$ 1.100,00.

Na apresente ação, pretende o requerente a revisão de sua R.M.I. para fazer constar no cálculo o valor do salário-de-contribuição referente à competência de 01/2021.

O real conteúdo econômico da demanda deve levar em conta o valor pretérito pretendido, desde 02/03/21, o que impede a análise do mérito por este Juízo, já que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta salários minimos).

Explico: Para apuração do salário-de-benefício com as regras já vigentes após 13/11/19, o cálculo deverá ser feito utilizando-se 60% da média (SB) + 2% por ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.

Convém ressaltar que o teto do INSS em 2021 era de R$ 6.433,57, então o cálculo do salário-de-benefício era feito conforme a média de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho/94 até a data do requerimento.

Foi deferido ao autor uma aposentadoria no valor de R$ 1.100,00, sem a inclusão deste único mês pretendido pelo autor na inicial.

Se faltou incluir um único mês a mais no cálculo da RMI, o novo valor a ser apurado de acordo com o critério vigente com as novas regras de aposentadoria, por certo, não chegará a R$ 3.859,80, como pretende e informa o demandante em seu cálculo 8, do evento 1.

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº. 10.259/2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

O valor da causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda que, na situação concreta, corresponde à diferença existente entre a RMI já apurada pelo INSS e a nova RMI, eventualmente a ser analisada pelo Juízo desde 03/21. Sabendo que as causas abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos não podem ser analisadas por este Juízo diante da incompetência absoluta, na forma do artigo 3º, caput e §3º, da Lei Federal nº 10.259/2001, determino a intimação das partes para manifestação e, se for o caso, apresentação de planilha que informe como o autor chegou ao valor informado em seus cálculos na inicial, de acordo com as novas regras de aposentadoria, vigentes desde 13/11/19, na forma do artigo 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, determino desde já a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais com competência para análise da matéria.
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:24

Declarada incompetência
18/07/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 16:48

Determinada a citação
23/04/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/04/2025 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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