TRF2 - 5006257-59.2025.4.02.5117

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006257-59.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: ANTONIO SERGIO GONCALVES PORTELINHAADVOGADO(A): BRUNO DIAS LIMA (OAB RJ210958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO SERGIO GONCALVES PORTELINHA contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO objetivando: b) A concessão de medida liminar da ordem pleiteada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, determinando ao CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SÃO GONÇALO que possibilite ao impetrante, o direito de solicitar a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 31/625.186.951-1), bem como seja determinado a manutenção desse benefício até a conclusão da perícia médica federal pela não constatação da incapacidade laborativa, mediante decisão fundamentada, observando a IN nº 128/2022, Decreto n° 3.048/1999, assim como a Lei nº 8.213/1991; No mérito: Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança postulada para que o(a) impetrado(a) imediatamente possibilite ao impetrante, o direito de solicitar a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 31/625.186.951-1), bem como de ser submetido à perícia médica pelo INSS para somente após ser verificada a possibilidade de cessação do referido benefício, mediante decisão fundamentada, sob pena de multa diária prevista no art. 536, §1º, do CPC.

Alega que está em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido em 21/07/2023 com duração estimada até 16/08/2025.

Pretende pedir a prorrogação do benefício, estando no prazo para tanto (na data do ajuizamento em 12/08/2025).

Porém, o sistema do INSS não permite a prorrogação.

Junta procuração e documentos.

Custas recolhidas (evento 4). É o relatório.

Decido.

A concessão da liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante e ineficácia da medida se deferida posteriormente (art. 7º da lei n. 12.016/09).

No caso sob exame, entendo presentes os pressupostos acima elencados.

No evento 1, PERICIA5, consta decisão de concessão do benefício até 16/08/2025.

Há a informação sobre a possibilidade de pedido de prorrogação no prazo de 15 dias antes da cessação.

No evento 1, OUT6, consta captura de tela do site "Meu INSS" consultado no dia 12/08/2025.

Aparece a mensagem: Pedido de prorrogação não permitido.

Motivo: Benefício não pode mais ser prorrogado.

Serviço para pedir prorrogação de beneficio por incapacidade - Novo BI.

Diz o art. 59, § 9º da lei n. 8.213/91: § 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Nessa esteira, o Regulamento da Previdência Social dispõe que: Art. 78.  O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. [...] § 2º  Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º  A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. § 4º  Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79.

Da documentação juntada, percebe-se que o direito líquido e certo do impetrante de requerer a prorrogação do benefício foi violado.

Do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada registre o pedido de prorrogação da parte impetrante e dê prosseguimento no procedimento administrativo, inclusive com agendamento de perícia, se necessário.

Deverá manter o benefício da parte impetrante ativo até eventual decisão administrativa, após realização de perícia, que conclua que não remanesce incapacidade.  Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009) e para que cumpra, comprovando nos autos, no mesmo prazo.

Sem prejuízo, dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (INSS), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.    

Processo 5006257-59.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 12/08/2025.