20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 12:17

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008341-54.2025.4.02.5110/RJAUTOR: JANICE JESUS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para declarar a PRESCRIÇÃO do pedido de concessão de salário-maternidade, nos termos do artigo 332, §1º, do CPC, combinado com o artigo 487, inciso II do CPC. Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008341-54.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 12/08/2025.
13/08/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 13/08/2025 12:08:38)
12/08/2025 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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