TRF2 - 5080279-39.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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08/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080279-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO CAXIAS DA SILVAADVOGADO(A): HELIO VILLELA DUPLAN (OAB RJ043838)ADVOGADO(A): JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ092653) DESPACHO/DECISÃO O CPC/2015 acolheu a Teoria da Tríplice Identidade (Tria Eadem) para identificar as ações, observando seus três elementos constitutivos, a saber: partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevante para configuração da simetria/identidade que as causas sigam ritos/procedimentos idênticos.
No caso, observo que a parte autora reproduz pretensão já deduzida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041165-93.2025.4.02.5101/RJ, que foi julgado extinto sem resolução de mérito, por sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o que denota a competência absoluta daquele Juízo para processar e julgar esta demanda, nos termos do art. 286, II, do CPC/2015, em razão da existência de coisa julgada formal.
Pelo exposto, ante o teor da informação prestada no Chamado t_2025046275, aberto junto à Equipe de TI do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de que não está habilitada à parte, no sistema e-Proc, a opção de distribuição por dependência em sede de Juizados Especiais Federal, cabendo tal medida ao Juízo que recebeu a inicial por livre distribuição, redistribua-se a presente demanda, de forma dirigida, ao Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por dependência ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041165-93.2025.4.02.5101/RJ. -
05/09/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:58
Decisão interlocutória
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12/08/2025 16:38
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5080279-39.2025.4.02.5101 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025. -
07/08/2025 18:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/08/2025 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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