12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001172-20.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SOLANGE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 16:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 16:17

Determinada a intimação
01/09/2025 22:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 22:50

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 22:49

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001172-20.2024.4.02.5120/RJAUTOR: SOLANGE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, os períodos de recolhimento individual referente às competências 01/12/2012 a 31/03/2013, 01/02/2014 a 31/03/2014 e 01/02/2016 a 31/05/2023, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 23/11/2023 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:48

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:43

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:53

Despacho
27/01/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:41

Determinada a intimação
07/08/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 08:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:06

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001216-66.2024.4.02.5111

Paloma de Brito Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 5001843-54.2025.4.02.5105

Caixa Economica Federal - Cef

Valter Angott

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008487-71.2025.4.02.5118

Vilma Lima Zampirolli Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clayton Figueiredo da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001846-09.2025.4.02.5105

Rosilene Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008488-56.2025.4.02.5118

Michael Felix Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Fernandes Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo