14/08/2025 14:46

Baixa Definitiva
14/08/2025 14:44

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008827-75.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADEILSON BRUMATTI ZOMPROGNOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC1.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais2, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Concedida a Segurança
25/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 15:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
23/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
18/06/2025 11:59

Alterado o assunto processual
18/06/2025 07:27

Declarada incompetência
07/04/2025 13:03

Juntada de Petição
07/04/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008255-25.2021.4.02.5110

Darlan Oliveira Daiha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5005418-73.2025.4.02.5104

Roberto Fernandes Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Soares Higino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009685-80.2024.4.02.5118

Natalia Rafaela Ribeiro dos Santos Muric...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000449-12.2025.4.02.5105

Marlete Aparecida Rodrigues Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sabrina Guzzo Rego Japour

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001230-53.2024.4.02.5110

Banco do Brasil SA

Uniao

Advogado: Marcus Antonio Cordeiro Ribas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 12:04

Exibir Processo