08/08/2025 11:41

Baixa Definitiva
08/08/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076869-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO propõe a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual objetiva que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a pontuação excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde, e do Trabalho - GDPST, especificamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos da aposentadoria, bem como a condenação da ré a repetição do indébito tributário, com devolução dos valores recolhidos nos últimos 05 anos.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifiquei que o sistema, acertadamente, constatou a existência de prevenção em relação ao processo n° 5046286-05.2025.4.02.5101, extinto sem resolução de mérito perante a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Analisando a informação retro, tenho por configurada a hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil, cabendo reconhecer a necessidade de redistribuição dos presentes autos ao referido Juízo.

Encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição ao Juízo Prevento.

Intime-se a parte autora.
30/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:07

Extinto o processo por incompetência territorial
30/07/2025 18:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO35S para RJRIO04S)
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:22

Declarada incompetência
30/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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