18/08/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000102-67.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: RODRIGO PORTUGAL GOMESADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização.

Trata-se de ação proposta por RODRIGO PORTUGAL GOMES em face da UNIÃO objetivando tutela de urgência para que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade do Certificado de Registro ( CR) n.º nº *00.***.*10-71, na condição de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador de Armas de Fogo (CAC).

Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida de modo a declarar o direito da parte autora de usufruir do prazo de de 10 (dez) anos de validade (datas impressas nos documentos) de seu Certificado de Registro (CR) nº *00.***.*10-71, bem como de seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de sua arma de fogo.

Contestação no evento 11.1.

Em síntese argumenta que com a revogação da legislação que fundamentava a pretensão do autor, não se pode falar em direito líquido e certo neste caso, que que a edição do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria nº 166 do COLOG deriva do poder regulamentar do Poder Público e possuem aplicação imediata, com aplicação do princípio tempus regit actum, devendo prevalecer a regra vigente à época do julgamento do requerimento administrativo.

Réplica no evento 12.1.

Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora.

Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora.

Prazo de 5 dias.

Não havendo outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.
30/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:19

Decisão interlocutória
08/06/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 21:41

Juntada de Petição
21/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:19

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 17:02

Juntada de Petição
13/01/2025 19:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJSJM06S)
13/01/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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