15/09/2025 16:37

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB1SESP -> GAB26
15/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 544
15/09/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544
12/09/2025 12:17

Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB1SESP
12/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/09/2025 09:02

Conclusos para decisão com Agravo - SUB1SESP -> GAB26
12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 532, 533
12/09/2025 00:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 532 e 533
12/09/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
12/09/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
11/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 534
11/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 532, 533
11/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal (Seção) Nº 5011051-51.2025.4.02.0000/RJ RÉU: JOAO LUIZ RIBEIROADVOGADO(A): ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO (OAB RJ196925)ADVOGADO(A): KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (OAB RJ129516)RÉU: MARIA DE JESUS FERREIRA LOBAOADVOGADO(A): ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO (OAB RJ196925)ADVOGADO(A): KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (OAB RJ129516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Petição atravessada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 528, PROM1), requerendo o declínio de competência destes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal.

Pois bem.

Em razão da recente alteração de entendimento do c.

STF, firmada no julgamento do HC 232.627-DF, no sentido de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento ou cessação de seu exercício” e da indicação da Corte Suprema para aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, o MM.

Juiz da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, declinou de sua competência em favor deste TRF da 2ª região com relação aos seguintes processos (evento 511, DESPADEC1): AÇÃO PENAL Nº 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ AÇÃO PENAL Nº 5021379-34.2023.4.02.5101/RJ (desmembrada da anterior) A motivação da declinação é o fato de que na ação penal originária , nº 5001372-06.2019.4.02.5119, figura como corréu a pessoa de ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, a quem se imputaram crimes em tese que abarcariam período no qual ainda exercia mandato de Prefeito do Município de Barra do Piraí. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 528, PROM1), ao pleitear pelo declínio de competência destes autos, alega: "(...) Em breve síntese, a denúncia do processo originário (evento 1) – autos nº 5001372-06.2019.4.02.5119 na origem e nº 5010872-20.2025.4.02.0000 nesse Tribunal – narra que Espedito Monteiro de Almeida, no exercício de mandatotampão de Prefeito do Município de Barra do Piraí/RJ entre 04/04/2013 e 01/09/2013, associou-se a outros quinze agentes para operar um esquema de desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), causando um prejuízo ao erário no montante histórico de R$ 968.639,03 (novecentos e vinte e um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos).

O presente feito tem origem em desmembramento dos autos originários, tendo como réus apenas os denunciados João Luiz Ribeiro e Maria de Jesus Ferreira Lobão, que, de início, não foram localizados, dando causa à citação por edital (evento 341).

Após os réus terem constituído advogado (evento 359), a marcha processual foi retomada com o regular encerramento da instrução.

A decisão do evento 490, datada de 16/05/2025, determinou a intimação das partes para a apresentação das alegações finais.

O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais no evento 493, pugnando pela condenação dos réus.

A defesa comum dos réus apresentou suas alegações finais no evento 502.

Para além arguir nulidade do processo e desenvolver teses relativas ao mérito da imputação, a defesa sustentou que a competência para julgar o feito passou a ser do Tribunal Regional Federal da 2ª Região a partir do julgamento do HC 232.627/DF, vez que o presente feito é conexo à Ação Penal nº 5001372- 06.2019.4.02.5119 (nesse Tribunal, nº 5010872-20.2025.4.02.0000), que tem em seu polo passivo agente detentor de foro por prerrogativa de função, o já mencionado ex-Prefeito Espedito Monteiro de Almeida.

O Ministério Público Federal se manifestou contrariamente ao declínio de competência sustentando, em suma, que “tal mudança jurisprudencial só ocorreu em março de 2025 e a instrução processual da AP nº 5001372- 06.2019.4.02.5119 foi finalizada em outubro de 2024” (evento 506), de modo que teria havido a prorrogação da competência do Juízo a quo.

Réplica da defesa no evento 507.

O Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro entendeu que “[a] nova interpretação dada pelo STF ao instituto do foro por prerrogativa produz efeitos imediatos, com a ressalva feita no sentido de que os atos anteriormente praticados são reputados válidos”, declinando da competência em favor desse e.

Tribunal.

Feito esse breve relatório, cumpre assentar, em primeiro lugar, que houve uma recente virada jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal a respeito do foro por prerrogativa de função.

Passou a entender o Pretório Excelso, a partir do julgamento do HC 232.627/DF, que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Decidiu aquele Tribunal pela “aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.

Ou seja, esta ação penal foi deslocada da primeira instância a esse Tribunal por força de nova orientação, ampla e vinculante, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a mantença do foro por prerrogativa de função mesmo para ex autoridades, com aplicação imediata e sem ressalvas quanto ao momento processual.

Embora o referido julgamento tenha ocorrido em março de 2025, o acórdão somente foi publicado em 16/07/2025.

Nesse momento, a presente ação penal, na origem, já se encontrava com a instrução encerrada, com trâmite estabilizado.

Cabe registrar que o Procurador-Geral da República opôs, recentemente, embargos de declaração no HC 232.627/DF, ainda pendentes de apreciação, pugnando, entre outros pontos, pela prorrogação da competência nas persecuções penais com instrução processual já encerrada.

Colhe-se dos fundamentos do referido recurso ministerial: [...] Feita a ressalva de que a decisão do Supremo Tribunal Federal ainda não é definitiva, tem-se, de um lado, que a Ação Penal nº 5001372-06.2019.4.02.5119 (nesse Tribunal, nº 5010872-20.2025.4.02.0000) é, ao menos por ora, da competência desse Tribunal Regional Federal da 2ª Região, haja vista que um dos agentes, Espedito Monteiro de Almeida, teria praticado os delitos que lhe foram imputados em razão do exercício de cargo de Prefeito; e, de outro, que os atos praticados pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal são válidos, porque amparados na jurisprudência anterior do Pretório Excelso.

Nos autos da referida Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000, este signatário, nesta mesma data, se manifestou pelo reconhecimento da competência dessa e.

Corte, mas também entendeu ser conveniente e necessária a cisão do processo, de modo que seja julgado por esse Tribunal apenas o agente detentor de foro por prerrogativa de função. É sabido que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que “as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição” (AP 871-QO, Rel.

Ministro Teori Zavascki, DJe de 30-10-2014). É o mesmo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Com efeito, quando uma denúncia envolve réus com e sem a prerrogativa de foro, a regra de competência por conexão é a da atração de todos os réus para o tribunal superior.

No entanto, o Código de Processo penal, no seu Artigo 80, prevê que a separação dos processos pode ser feita sempre que for conveniente e haja motivo relevante.

No caso das duas ações penais ora comentadas, e de outros casos que eventualmente aportem nesse e.

Tribunal a partir da nova (e em parte provisória) orientação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da prerrogativa de foro apenas aos (ex) agentes públicos que a possuem, e a não obrigatoriedade do julgamento conjunto de todos os acusados, se configura a solução mais adequada, mesmo com a instrução processual já encerrada na instância anterior.

Não há dúvida de que a cisão do feito e seu deslocamento para a instância inferior, em relação aos acusados não detentores de foro, é corrente nos casos em que a instrução não fora iniciada ou concluída, para prevalência dos princípios da celeridade e eficiência que devem nortear o processo penal, porquanto manter todos os réus num único processo, especialmente em casos complexos e com muitos acusados, atrasaria significativamente o andamento da ação penal, sabido que a primeira instância tem estrutura mais ágil e preparada para lidar com um grande número de acusados.

Por outro lado, se a instrução já se encerrou, como no caso presente, ainda assim há na cisão do feito a perspectiva de proteção aos prefalados princípios, já que é claro que a descontinuidade na condução da persecução penal pelo juízo anterior compromete o seu resultado efetivo e célere, já que esse Tribunal teria que se debruçar sobre todos os elementos probatórios e incidentais já produzidos em relação a todos os acusados, sem que tenha atuado originariamente na dinâmica processual que determinou o estado de maturidade avançado em que hoje se encontra o feito.

Ademais, a cisão do feito, além de não causar nenhum prejuízo ao processo e atender fielmente à nova posição do Supremo Tribunal Federal, privilegia também o princípio da identidade física do juiz, na medida em que permite que os agentes não detentores de foro por prerrogativa de função sejam julgados pelo magistrado que presidiu a instrução.

Como bem colocado pela Procuradoria-Geral da República nos mencionados embargos de declaração, “a ruptura na condução da persecução penal projeta efeitos sensíveis sobre o princípio do juiz natural em sua dimensão instrutória”, uma vez que “o contato direto do magistrado com as partes, com os depoimentos colhidos em audiência e com os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório confere-lhe posição institucionalmente privilegiada para a apreciação do mérito, em estrita consonância com o princípio do juiz natural e seus corolários: oralidade, imediação e proibição de decisões surpresa”.

Note-se, por fim, que este feito foi cindido do processo originário pelo Juízo de piso ainda em 2023.

Ora, pelo exposto até aqui, não há dúvidas de que, uma vez desmembrado o processo criminal em dois feitos e ficando o agente detentor de foro por prerrogativa de função em apenas um deles, o outro deverá ser processado e julgado pelo Juízo de primeira instância.

Sendo assim, ao contrário do que ocorre com a Ação Penal nº 5010872- 20.2025.4.02.0000, em que o Parquet pugna pelo desmembramento do processo, aqui a cisão já é um fato consumado e a competência, portanto, é do Juízo de piso, vez que inexiste agente detentor de foro por prerrogativa de função no polo passivo destes autos.

Por todo o exposto, o Ministério Público Federal se manifesta pela apreciação desta manifestação em conjunto com aquela apresentada pelo Parquet no evento 1055 da Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000 e pelo declínio de competência destes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, junto com o processo a ser autuado pelo desmembramento do feito conexo, caso acolhida a manifestação desta Procuradoria Regional da República." No Direito Processual Penal, conexão e continência são, nos termos dos arts. 76 e 77 do CPP, critérios de modificação da competência originária, prevista em abstrato, para o processamento de uma determinada ação penal. De fato, no Direito Processual Penal, a ocorrência da conexão e da continência acarreta a reunião dos processos que, abstratamente, seriam julgados separadamente, pelos juízos naturais, em um único juízo, com a finalidade de permitir a este único julgador uma melhor visão do quadro probatório e de a entrega de uma prestação jurisdicional uniforme.

Nos termos dos arts. 29, X c/c 109, I, a, da CF/88, compete à Justiça Federal de segunda instância (TRF) o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

Também Súmula 702 do STF.

Cuida-se, pois, do foro prevalente, na forma prevista pelo art. 78, III, do CPP, em relação à atração, por modificação da competência em abstrato, dos crimes continentes e conexos imputados a pessoas sem prerrogativa de foro neste Tribunal.

Segundo a jurisprudência do STJ, a alteração da competência originária pela conexão ou pela continência é justificada pela possibilidade de alcance dos benefícios visados por esses institutos, quais sejam, uma melhor visão do quadro probatório e a entrega de uma prestação jurisdicional uniforme (CC 149.304/SC, Terceira Seção, DJe 02/03/2017). Todavia, tendo em vista a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior (STF - Pet 6138 AgR-segundo, Segunda Turma, Dje de 04/09/2017; STJ - QO na APn n. 976/DF, Corte Especial, julgado em 11/2/2021, DJe de 1/3/2021; AgRg na APn n. 810/DF, Corte Especial, julgado em 1/8/2017, DJe de 7/8/2017; AgRg na Apn 804/DF, Corte Especial, DJe de 05/06/2015).

De acordo com o STJ1 "(...) Isso porque “salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro, extraída do disposto no art. 105, I, "a", da Constituição Federal de 1988, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência” (QO na APn 976/DF, Corte Especial, DJe 01/03/2021, sem destaque no original). 9.

A prerrogativa de foro constitui matéria de direito estrito, verdadeira exceção ao princípio republicano, atraindo para si regra basilar da hermenêutica segundo a qual toda regra restritiva deve ser interpretada restritivamente. 10.

De fato, em razão do caráter manifestamente excepcional da competência do STF e do STJ para o processamento de inquéritos e ações penais originárias, o relator deve decidir, de ofício, a respeito da conveniência da cisão do processo, porquanto o “desmembramento independe de requerimento do Ministério Público” (STF, Inq 3515 AgR, Tribunal Pleno, DJe de 13/03/2014). 11.

Aliás, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do STF, “é recomendável que a Ação Penal seja desmembrada, preservando-se os princípios do juiz natural e da razoável duração do processo” (QO na APn 885/DF, Corte Especial, DJe 28/08/2018), de forma que, “apenas em situações excepcionais, é admissível a instauração do simultaneus processus perante o Supremo Tribunal Federal, por força de conexão ou continência” (STF, AP 956 ED, Segunda Turma, DJe de 27/05/2016, sem destaque no original)". O art. 80 do CPP possibilita o desmembramento de acusações que poderiam ser julgadas conjuntamente, em razão da conexão ou continência entre os crimes.

Veja-se: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Na hipótese o que se tem é que o desmembramento já é um fato consumado. Em outras palavras, este feito foi cindido do processo originário pelo Juízo de origem ainda em 2023.

Portanto, inexistindo agente detentor de foro por prerrogativa de função no polo passivo destes autos, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo de primeira instância.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público Federal e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria da 1ª Seção Especializada deste eg.

TRF2 para adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta decisão. Intimem-se. 1. (STJ - QO na Pet: 16030 DF 2023/0214692-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023)
10/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB1SESP
10/09/2025 14:44

Deferido o pedido
13/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB26
13/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526
13/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
12/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011051-51.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 04 - 1a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.
10/08/2025 08:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB1SESP
10/08/2025 08:39

Despacho
08/08/2025 16:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB04 para GAB26)
08/08/2025 13:57

Remetidos os Autos - GAB04 -> CODIDI
08/08/2025 13:57

Despacho
07/08/2025 18:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 512 e 513
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 512 e 513
21/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514
21/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514
18/07/2025 11:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 511
18/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:09

Decisão interlocutória
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 505
14/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505
07/07/2025 00:45

Juntada de Petição
04/07/2025 15:57

Juntada de Petição
27/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:14

Despacho
26/06/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:25

Juntada de Petição
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 495 e 496
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 495, 496
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 495, 496
11/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 495, 496
11/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 491
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491
21/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:28

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 16/05/2025 14:00. Refer. Evento 471
14/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 472 e 473
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 472 e 473
31/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474
31/03/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
31/03/2025 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 476
31/03/2025 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 477
28/03/2025 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 475
28/03/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 475
27/03/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 477
27/03/2025 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 476
27/03/2025 15:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
27/03/2025 15:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
27/03/2025 12:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 12:13

Audiência de Instrução e Julgamento adiada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 16/05/2025 14:00. Refer. Evento 460
27/03/2025 12:12

Decisão interlocutória
21/03/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
21/03/2025 16:11

Juntada de Petição
14/03/2025 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 462
27/02/2025 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 462
26/02/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
20/02/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
19/02/2025 22:45

Juntada de Petição
19/02/2025 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 01/04/2025 14:00
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:54

Decisão interlocutória
12/02/2025 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 12/02/2025 14:00. Refer. Evento 411
12/02/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:14

Despacho
11/02/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
09/02/2025 21:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 426
04/02/2025 19:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 417
31/01/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447
31/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
30/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:39

Despacho
29/01/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 418
29/01/2025 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 422
29/01/2025 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 420
29/01/2025 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 419
28/01/2025 16:34

Juntada de Petição
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 412 e 413
27/01/2025 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 426
25/01/2025 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 430
24/01/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 417
24/01/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 418
24/01/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 419
24/01/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 420
24/01/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414
23/01/2025 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 430
23/01/2025 17:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
23/01/2025 10:51

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 416
22/01/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 416
21/01/2025 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 422
21/01/2025 12:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/01/2025 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 416
20/01/2025 12:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 421
20/01/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 421
17/01/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/01/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/01/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
17/01/2025 17:01

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
17/01/2025 17:01

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
17/01/2025 17:01

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
17/01/2025 17:00

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 412, 413 e 414
10/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 12/02/2025 14:00
10/12/2024 11:39

Decisão interlocutória
04/10/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 401
10/09/2024 10:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 402
10/09/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
10/09/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
09/09/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 402
05/09/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 401
04/09/2024 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/09/2024 15:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:47

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 13:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA DE JESUS FERREIRA LOBAO - DENUNCIADO
02/09/2024 13:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO LUIZ RIBEIRO - DENUNCIADO
28/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 386 e 387
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
16/08/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388
16/08/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
15/08/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
07/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 16:52

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2024 17:01

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 382 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2024 12:26:15)
24/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
17/07/2024 11:00

Juntada de Petição
12/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 373 e 374
12/07/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
12/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
08/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:16

Determinada a intimação
08/07/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364
20/05/2024 17:52

Juntada de Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
14/05/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 362 e 363
14/05/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
14/05/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
09/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:40

Despacho
07/05/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 17:21

Juntada de Petição
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353, 354 e 355
04/05/2024 18:40

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353, 354 e 355
18/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
18/04/2024 18:26

Despacho
17/04/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:12

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
24/03/2023 15:34

Distribuído por dependência - (RJRIOCR04S)
24/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:18

Recebida a denúncia
24/03/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 339 - Decisão interlocutória - 23/03/2023 18:20:30)
23/03/2023 15:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11
23/03/2023 15:39

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027764-03.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19
15/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:26

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/02/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023 Prazo do edital: 08/02/2023 Prazo de citação/intimação: 13/02/2023
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023 Prazo do edital: 08/02/2023 Prazo de citação/intimação: 13/02/2023
11/01/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 19:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2023
21/12/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
07/12/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:34

Despacho
07/12/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
05/12/2022 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
25/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
19/11/2022 20:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 303
19/11/2022 20:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 303
14/11/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/11/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/11/2022 19:44

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
09/11/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
07/11/2022 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 303
24/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022 Prazo do edital: 09/11/2022 Prazo de citação/intimação: 14/11/2022
24/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022 Prazo do edital: 09/11/2022 Prazo de citação/intimação: 14/11/2022
24/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022 Prazo do edital: 09/11/2022 Prazo de citação/intimação: 14/11/2022
24/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2022 Prazo do edital: 09/11/2022 Prazo de citação/intimação: 14/11/2022
21/10/2022 14:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2022
21/10/2022 14:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2022
20/10/2022 16:55

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/10/2022 15:48

Despacho
19/10/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
17/10/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
11/10/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 12:40

Despacho
07/10/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
22/09/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
14/09/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:21

Determinada a intimação
14/09/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 13:08

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
19/08/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
15/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 13:42

Despacho
10/08/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
05/08/2022 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
02/08/2022 17:42

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
28/07/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 16:06

Determinada a intimação
28/07/2022 16:00

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
28/07/2022 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
26/07/2022 15:07

Juntada de Petição
18/07/2022 18:36

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2022 18:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 14:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
18/07/2022 14:10

Decisão interlocutória
01/07/2022 12:48

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 12:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 253
10/06/2022 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257
08/06/2022 14:10

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 247
01/06/2022 15:04

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2022 18:48

Juntada de Petição
30/05/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 247
27/05/2022 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257
26/05/2022 13:38

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
26/05/2022 13:20

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2022 15:27

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253
18/05/2022 13:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/05/2022 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
18/05/2022 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
17/05/2022 20:37

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:20

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:55

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
29/04/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
28/04/2022 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 215
26/04/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 18:31

Despacho
25/04/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
20/04/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
11/04/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 12:22

Despacho
05/04/2022 15:39

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2022 14:55

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2022 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 213
31/03/2022 13:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 214
22/03/2022 18:39

Juntada de peças digitalizadas
03/03/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215
03/03/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214
03/03/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213
03/03/2022 16:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/03/2022 16:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/03/2022 16:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/03/2022 15:04

Despacho
24/02/2022 13:53

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
15/02/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
10/02/2022 17:41

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
03/02/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:57

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2022 15:16

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2022 13:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178
03/02/2022 13:17

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 179
31/01/2022 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
31/01/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
31/01/2022 16:22

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 16:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
26/01/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 16:00

Despacho
25/01/2022 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 14:00

Juntada de Certidão
19/01/2022 18:10

Juntada de Petição
08/01/2022 11:14

Juntada de Petição
08/01/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
06/01/2022 13:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153
20/12/2021 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
09/12/2021 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179
09/12/2021 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178
08/12/2021 13:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169
06/12/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177
06/12/2021 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
06/12/2021 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
06/12/2021 17:38

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/12/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 12:25

Despacho
01/12/2021 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 21:15

Juntada de Petição
22/11/2021 14:36

Juntada de Petição
19/11/2021 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
19/11/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
18/11/2021 16:03

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
11/11/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
27/10/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 17:49

Determinada a intimação
27/10/2021 17:26

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
26/10/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
26/10/2021 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 154
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
19/10/2021 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
19/10/2021 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/10/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
13/10/2021 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
11/10/2021 18:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/10/2021 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/10/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 17:28

Despacho
11/10/2021 16:41

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2021 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2021 16:38

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:00

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:11

Juntada de Petição
26/07/2021 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
16/07/2021 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
12/07/2021 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
08/07/2021 14:47

Juntada de Petição - CARLOS ALBERTO DE AVILA (RJ153914 - EDUARDO RODRIGUES TORRES)
30/06/2021 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
21/06/2021 17:15

Juntada de Petição
17/06/2021 16:12

Juntada de Petição
13/06/2021 12:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
12/06/2021 18:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
10/06/2021 16:00

Juntada de Petição
03/12/2020 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
03/12/2020 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
29/10/2020 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
29/10/2020 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
26/10/2020 16:57

Juntada de Petição
26/10/2020 16:51

Juntada de Petição
15/09/2020 15:54

Juntada - Peças Digitalizadas
19/08/2020 14:42

Juntada de Certidão
18/08/2020 15:24

Juntada de Petição
13/07/2020 20:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
07/07/2020 12:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
07/07/2020 05:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
28/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
22/06/2020 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/06/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118
18/06/2020 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2020 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2020 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2020 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2020 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2020 11:33

Despacho/Decisão - Interlocutória
15/06/2020 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/06/2020 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/06/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
09/06/2020 04:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
04/06/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/06/2020 11:22

Juntada de Petição
03/06/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
01/06/2020 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
25/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
20/05/2020 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/05/2020 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
15/05/2020 17:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
15/05/2020 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 17:46

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/05/2020 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020 03:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
11/05/2020 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/05/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
11/05/2020 13:54

Juntada de Certidão
11/05/2020 12:57

Despacho/Decisão - de Expediente
08/05/2020 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/05/2020 14:37

Juntada de Petição
08/05/2020 14:34

Juntada de Petição
05/05/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2020 16:50

Despacho/Decisão - de Expediente
05/05/2020 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/05/2020 18:12

Juntada de Petição
01/04/2020 10:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
30/03/2020 22:44

Juntada de Petição
30/03/2020 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
28/03/2020 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
19/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
12/03/2020 13:48

Juntada de Petição
10/03/2020 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
09/03/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020 12:39

Juntada de Certidão
09/03/2020 12:36

Despacho/Decisão - de Expediente
06/03/2020 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 13:42

Juntada de Petição
05/03/2020 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
04/03/2020 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
04/03/2020 09:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
03/03/2020 22:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
03/03/2020 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
03/03/2020 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
02/03/2020 14:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/03/2020 14:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/02/2020 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
20/02/2020 18:34

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 42
20/02/2020 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
20/02/2020 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
20/02/2020 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
19/02/2020 22:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
19/02/2020 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
19/02/2020 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/02/2020 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
18/02/2020 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
17/02/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
17/02/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
17/02/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
17/02/2020 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
14/02/2020 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
14/02/2020 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
13/02/2020 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
13/02/2020 18:06

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
13/02/2020 18:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/02/2020 18:05

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/02/2020 18:05

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/02/2020 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/02/2020 18:04

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/02/2020 18:03

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/02/2020 18:02

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/02/2020 18:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/02/2020 18:00

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
13/02/2020 17:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/02/2020 17:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/02/2020 17:59

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
13/02/2020 17:58

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
13/02/2020 17:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/02/2020 17:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/02/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2020 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte THIAGO CARDOSO MONTEIRO - DENUNCIADO
11/02/2020 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MONICA MARQUES - DENUNCIADO
11/02/2020 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUSIANE DA SILVA DIAS - DENUNCIADO
11/02/2020 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE GONCALVES PORTO NETO - DENUNCIADO
11/02/2020 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDIVALDO AMARO DA SILVA - DENUNCIADO
11/02/2020 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL - DENUNCIADO
11/02/2020 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANILO TEIXEIRA DOS SANTOS - DENUNCIADO
11/02/2020 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS ALBERTO DE AVILA - DENUNCIADO
07/02/2020 16:52

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
08/01/2020 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 16:03

Juntada de Certidão
02/12/2019 16:17

Despacho/Decisão - de Expediente
21/11/2019 20:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2019 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOCR07S para RJRIOCR04S)
11/11/2019 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJRIOCR07S)
07/11/2019 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2019 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
07/11/2019 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019 09:56

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
22/10/2019 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2019 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2019 22:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/10/2019 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2019 15:57

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
14/10/2019 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2019 18:34

Distribuído por dependência - Número: 50012976420194025119

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00