19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a União a realizar a avaliação da titulação da parte autora, adquirida antes da inatividade, para fins de concessão da Retribuição por Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências; b) no caso de aprovação, condenar a União a incluir nos proventos de aposentadoria da autora a Retribuição por Titulação correlata, bem como a pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Os valores, porventura, em atraso devem ser corrigidos segundo o manual de cálculos da Justiça Federal.

Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil - CPC, sobre o valor da condenação conforme o que vier a ser apurado em liquidação.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 04:09

Conclusos para julgamento
17/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRAAUTOR: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 01/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 04/06/2025 - Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 04:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
16/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/06/2025 21:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:17

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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