14/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032078-59.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LINDALVA CHRIST BROEDELADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.537.344-4) desde o requerimento administrativo, em 10/11/2023, indeferido por não ter sido constatada a qualidade de segurada (evento 1 - indeferimento3). A perícia administrativa reconheceu a incapacidade pretérita, fixando a DII em 31/10/2023 e a DCB em 29/02/2024 (evento5 - laudo1 - fl.9).

Em análise ao CNIS acostado aos autos, verifico que a autora verteu contribuições na qualidade de segurado facultativo baixa renda, nos períodos de 2013 a 2021 e 01/01/2022 a 31/12/2023 (evento 12 - procadm2 - fls. 12 e segs), mas todas constam indicador de invalidação por pendência referente ao Cadúnico.

Assim, para fins de possibilitar ao juízo a análise do cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do benefício à segurada, quais sejam, qualidade de segurado/carência, bem como garantir à autora o exercício de contraditório e ampla defesa, determino: Intime-se o INSS, através da CEAB, para juntar aos autos o documento denominado "Relatório da análise para validação das contribuições do Segurado FBR", o qual contém os períodos de contribuição do facultativo baixa renda que foram validados e os invalidados, bem como os motivos da não validação, as datas de atualização dos cadastros do segurado ao longo dos anos, além de histórico de atualizações da família e histórico de atualizações de renda da pessoa.

Informo, desde já, que esse documento não se encontra disponibilizado no sistema SAT/GERID ou mesmo PREVJUD para consulta direta por essa magistrada. Prazo 15 dias.

Com o atendimento, dê-se vista à autora, pelo prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos.
01/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 20:02

Juntada de Petição
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
23/06/2025 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 00:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:52

Determinada a citação
02/10/2024 15:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição
25/09/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006356-83.2025.4.02.5002

Tania Maria de Souza Brito

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Luciano Andre Lougon Moulin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018750-19.2025.4.02.5101

Joao Guilherme Clark Filho

Gerente Executivo Centro - Instituto Nac...

Advogado: Carina Marques Pinto Lucas Fontes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018750-19.2025.4.02.5101

Joao Guilherme Clark Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carina Marques Pinto Lucas Fontes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5053635-93.2024.4.02.5101

Francisco Gilson do Rosario

Uniao

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003401-55.2025.4.02.5107

Anna Paula Travassos Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo