03/09/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
02/09/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 08:36

Juntada de Petição
26/08/2025 17:44

Juntada de Petição
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 17:36

Determinada a intimação
22/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005093-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CINTIA CINTI ALLEVATOADVOGADO(A): JAQUELINE MURATORI FERREIRA (OAB RJ094465)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDO para declarar a inexistência de débito da autora junto ao INSS em função da habilitação tardia de co-dependente do instituidor do pensionamento, determinando o cancelamento dos descontos efetuados na pensão por morte previdenciária (NB 199.606.665-7).

Condeno o INSS à restituição de todos os valores descontados do benefício de pensão por morte previdenciária (NB 199.606.665-7), desde a competência de 11/2024 até a data de cessação da consignação, cujo montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sobre as parcelas a serem restituídas, serão acrescidos de correção monetária desde cada desconto/consignação e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que, no pagamento do próximo benefício (competência de 08/2025), sejam suspensos os descontos mensais de 30% (trinta por cento) estabelecidos sobre a pensão por morte previdenciária da autora (NB 199.606.665-7) .
01/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
01/08/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:40

Não Concedida a tutela provisória
03/03/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:24

Determinada a intimação
30/01/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:58

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025 15:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5098075-14.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24
24/01/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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