02/09/2025 15:37

Juntada de Petição
12/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109003-92.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITEADVOGADO(A): MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (OAB RJ129945) DESPACHO/DECISÃO Da não comprovação da obrigação de fazer Tendo em vista as informações da parte autora no Evento n.º 126, relatando que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer, aplico multa em face da União Federal, na porcentagem de 20% sobre o valor atualizado da causa, acrescida do valor de mais 20% relativo aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 85 do mesmo diploma processual.

Intime-se a autora para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, promova a liquidação da multa ora aplicada, sob pena de arquivamento dos autos. À liquidação acima sob comento deverá a parte autora anexar, obrigatoriamente, todos os documentos pertinentes, que comprovem, cabalmente, o descumprimento da ré, sob pena de não ser recebida.

Apresentada a liquidação pela parte autora, intime-se diretamente a União Federal, para ciência e eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Do efetivo cumprimento da obrigação de fazer Sem prejuízo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, deverá a União Federal comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ("fazer constar, junto à certidão de movimentos migratórios no sistema de dados da Polícia Federal, que a autora reside no Brasil, sem prejuízo de posterior modificação do referido status em se constatando a superveniente modificação fática (ingresso ou saída do território nacional)").

Intime-se a parte autora. Rio de Janeiro, 23/07/2025.
23/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:53

Determinada a intimação
23/07/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/05/2025 16:51

Juntada de Petição
05/05/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5103170-36.2025.4.02.9666/TRF (MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE)
28/04/2025 13:04

Baixa Definitiva
10/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-83 processada no TRF2 com o no. 51031703620254029666/TRF (MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE)
07/03/2025 09:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*73-83
23/01/2025 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
04/12/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/12/2024 11:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*73-83
25/10/2024 20:51

Juntada de Petição
14/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
25/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 14:24

Determinada a intimação
22/08/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 20:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/07/2024 10:57

Juntada de Petição
30/03/2024 00:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5013322-72.2024.4.02.9666/TRF (MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE)
28/02/2024 09:37

Baixa Definitiva
24/02/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*64-00 processada no TRF2 com o no. 50133227220244029666/TRF (MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE)
22/02/2024 14:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*64-00
08/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/12/2023 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/12/2023 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/12/2023 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/12/2023 09:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*64-00
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/11/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/11/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/11/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:34

Determinada a intimação
08/11/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/10/2023 10:58

Juntada de Petição
10/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:33

Determinada a intimação
06/10/2023 16:11

Alterado o assunto processual
06/10/2023 16:11

Alterado o assunto processual
06/10/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 17:22

Juntada de Petição
01/09/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/08/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 20:25

Determinada a intimação
01/08/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 12:27

Juntada de Petição
29/05/2023 23:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5026553-06.2023.4.02.9666/TRF (MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE)
18/04/2023 12:54

Juntada de Petição
17/04/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-29 processada no TRF2 com o no. 50265530620234029666/TRF (MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE)
14/04/2023 16:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-29
11/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/03/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/03/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 18:14

Determinada a intimação
23/03/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 10:06

Juntada de Petição
16/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/02/2023 08:47

Juntada de Petição
21/12/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/11/2022 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2022 21:02

Determinada a intimação
03/11/2022 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/11/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2022 02:58

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2022
28/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/10/2022 17:17

Juntada de Petição
27/10/2022 17:17

Juntada de Petição
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/09/2022 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 21:47

Determinada a intimação
19/09/2022 19:23

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2022 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2022 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2022 17:59

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2022 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2022 09:48

Conclusos para julgamento
05/07/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2022 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 17:08

Determinada a intimação
30/06/2022 14:41

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 19:46

Determinada a intimação
20/05/2022 17:54

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 11:40

Juntada de Petição
31/03/2022 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2022 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2022 12:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
02/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/11/2021 08:01

Juntada de Petição
13/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/11/2021 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2021 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/10/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 13:28

Determinada a intimação
08/10/2021 12:11

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00