16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081193-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VELTER FERREIRA CAVALCANTE JUNIORADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por VELTER FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR em desfavor de(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a restituição de valores cobrados indevidamente referentes a tarifa de seguro não contratada. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Planilha atualizada de cálculos, corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada". (se for o caso) c) Os documentos que comprovem as alegações da inicial, demonstrando os descontos sofridos.

Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Intimem-se.
21/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:50

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081193-06.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
11/08/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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