19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003175-62.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ELIVANE NOGUEIRA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): GESELLE MARIA GOMES RIBEIRO (OAB RJ250261) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 13), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, muito embora seja portadora de - M79.7 - Fibromialgia e - F32 - Episódios depressivos, não está incapacitada para a atividade habitual como trabalhadora do lar.

Ora, o exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.

Teste de Neer - Com o paciente em pé, ou sentado, eleva-se o ombro a 90º e o cotovelo também, a 90º, com rotação passiva para dentro.

No caso em tela foi negativo.Teste de Hawkins-Kennedy - com o paciente na posição sentada com o braço afetado em noventa graus de flexão do ombro e o cotovelo flexionado a noventa graus.

A escápula é fixada com uma mão, e o cotovelo do paciente segurado com a outra mão então é adicionada uma rotação interna passiva à articulação glenoumeral.

O teste é considerado positivo se reproduzir a dor familiar no ombro do paciente.

No caso em tela foi negativo.Teste do Tinel - O examinador realiza percussão digital ao longo do curso do nervo mediano no aspecto volar do pulso.

O teste é considerado positivo quando a manobra causa parestesias na distribuição do nervo mediano.

No caso em tela, o resultado foi negativo.Manobra de Phalen - Solicita-se ao paciente que mantenha seus punhos em flexão completa e forçada (empurrando as superfícies dorsais de ambas mãos juntas) por 30-60 segundos.

Essa manobra aumenta moderadamente a pressão no túnel do carpo e possui o efeito de prensar o nervo mediano entre a borda proximal do ligamento transverso do carpo e a borda anterior da porção distal do rádio.

Ao comprimir o nervo mediano no interior do túnel do carpo, sintomas característicos (como queimação, pontada ou formigamento no polegar, indicador, dedo médio e dedo anelar) são considerados sinais positivos e sugerem uma síndrome do túnel do carpo.

No caso em tela, o resultado foi negativo.Teste de Laségue – manobra de elevação passiva do membro inferior com o joelho em extensão e é considerada positiva quando o paciente sente dor no trajeto do nervo ciático entre 35º e 70º de elevação - No caso em tela, o resultado foi negativo.Teste de Fabere/Patrick - teste especial realizado para avaliar as articulação sacroilíaca e do quadril de pacientes que possuem dor lombar, quando é realizado a manobra de flexão, abdução e rotação externa do membro inferior, permitindo ao avaliador realizar um estresse articular na região sacroilíaca, visando reproduzir a dor referida pelo paciente.

No caso em tela, o resultado foi negativo". A analise do estado mental ofereceu resultado semelhante quanto a inexistência de incapacidade laboral: "⁠Aparência: Cuidada.

Encontra-se com vestes limpas e alinhadas, unhas cuidadas e limpas.•⁠ ⁠Atitude: Cooperativa.

Demonstra interesse na entrevista.•⁠ ⁠Atenção/Vigilância: Noroproséxica. É capaz de se manter atenta ao exame e ao que lhe é perguntado.

Não se distrai facilmente com estímulos externos.•⁠ ⁠Orientação: Globalmente orientada.

Sabe informar seu nome, sua idade, data de nascimento, local e data vigentes.•⁠ ⁠Consciência: Lúcida.

Permanece desperta durante toda a entrevista.•⁠ ⁠Psicomotricidade: Sem alteração.

Permanece sentada durante todo o exame, gesticula com as mãos durante seu relato.•⁠ ⁠Humor: Eutímica.

Sem alterações patológicas do humor ao exame, no momento.•⁠ ⁠Afeto: Preservado. É capaz de modular bem o afeto conforme os temas abordados.•⁠ ⁠Pensamento:• Forma: sem alterações. É capaz de iniciar e concluir raciocínios de maneira adequada.•⁠ ⁠Curso: sem alterações.

Apresenta fluxo adequado de ideias.•⁠ ⁠Conteúdo: adequado ao exame, no momento.•⁠ ⁠Consciência do Eu: Preservada.

Reconhece que seus pensamentos, sentimentos e ações não são influenciados por outras pessoas.•⁠ ⁠Juízo de realidade: Sem alterações. É capaz de reconhecer e interpretar adequadamente os fenômenos da realidade.•⁠ ⁠Sensodercecão: Sem alteracões.

Sem relato de experimentar estímulos com ascaracterísticas das alucinações verdadeiras.•⁠ ⁠Memória: Sem alterações. É capaz de recordar eventos antigos e recentes sem dificuldades.•⁠ ⁠Linguagem: Normolálica, normofônica, normoprosódica.

Sem alterações da velocidade, volume e prosódia da fala.•⁠ ⁠Vontade: Normobúlica. É capaz de realizar todas as etapas da ação volitiva sem dificuldades.•⁠ ⁠Inteligência: Clinicamente na média.•⁠ ⁠Pragmatismo: Normopragmática. É capaz de realizar, sem dificuldades, o que se planeja.

Planos para o futuro: presentes e exequíveis' Assim, o perito nomeado pelo Juízo possui formação técnica adequada e respondeu de forma clara aos quesitos formulados, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual. "[...] Apos avaliação pericial que consta com anamnese, exame físico minucioso e avaliação dos documentos médicos, constato que paciente poliqueixosa, mas sem alterações em exame físico que impeçam de atuar como do lar".

Ainda que se reconheça a importância do modelo biopsicossocial, tal diretriz não implica, por si só, o deferimento automático do benefício.

O perito avaliou a autora sob parâmetros médicos e não constatou impedimentos que inviabilizem a realização de atividades compatíveis com sua condição.

Ressalte-se que o art. 59 da Lei 8.213/91 exige incapacidade laborativa atual, requisito cujo preenchimeto não restou comprovado.

A autora declarou exercer tarefas domésticas cotidianas, o que é compatível com a conclusão pericial de inexistência de incapacidade.

A jurisprudência não admite que a dificuldade ou o desconforto decorrente de patologias crônicas, sem efetiva perda aptidão laboral, seja suficiente para ensejar dirfeito à concessão de benefício por incapacidade.

Questões relacionadas à vulnerabilidade econômica e perspectiva de gênero, embora socialmente relevantes, não substituem o requisito jurídico essencial: a demonstração de incapacidade laborativa.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 17). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
08/09/2025 23:04

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003175-62.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ELIVANE NOGUEIRA GOMESADVOGADO(A): GESELLE MARIA GOMES RIBEIRO (OAB RJ250261)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:29

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento
22/07/2025 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 17:22

Determinada a citação
22/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 17:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
19/05/2025 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 06:48

Juntada de Petição
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
26/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 11:40

Perícia designada - <br/>Periciado: ELIVANE NOGUEIRA GOMES <br/> Data: 19/05/2025 às 12:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONC
26/04/2025 11:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
26/04/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 04:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 15:36

Juntado(a)
25/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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