25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
22/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
22/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005500-07.2025.4.02.5104/RJ RÉU: VERA LUCIA GUIMARAES ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA (OAB SC031096)ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322)ADVOGADO(A): GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150)ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151)RÉU: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONALADVOGADO(A): MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB RJ064216)ADVOGADO(A): MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ (OAB RJ218119)ADVOGADO(A): MATHEUS BARROS MARZANO (OAB RJ125353)RÉU: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283)ADVOGADO(A): MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA (OAB RJ137775)ADVOGADO(A): BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441)ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873)ADVOGADO(A): ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB SP298299)ADVOGADO(A): CAROLINA TEIXEIRA PINEIRA (OAB SP473681)ADVOGADO(A): LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO (OAB MG133106) DESPACHO/DECISÃO O MPF propôs a presente ação requerendo a liquidação das obrigações de pagar reconhecidas no processo originário nº 0024822-16.2016.4.02.5104, mais especificamente no acórdão do evento 86 dos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0024822-16.2016.4.02.5104/TRF2.

Cabe registar que o MPF já havia distribuído anteriormente o cumprimento de sentença nº 5003849-71.2024.4.02.5104/RJ, que se encontra em curso, para fins de execução provisória das obrigações de fazer e não fazer reconhecidas no processo originário nº 0024822-16.2016.4.02.5104. O art. 512 do CPC/2015 prevê que "A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes", de modo que, apesar de o acórdão evento 86 dos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0024822-16.2016.4.02.5104/TRF2 não ter transitado em julgado, revela-se possível a liquidação do julgado no caso em concreto.

No acórdão do evento 86 dos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0024822-16.2016.4.02.5104/TRF2 foi fixada "condenação das Rés CSN, SAINT-GOBAIN e VERA LUCIA, solidariamente, à obrigação de pagar indenização pelos danos morais coletivos e pelos danos interinos, com valores a serem arbitrados em liquidação, em parcelas autônomas, e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos", e são estas as obrigações que o MPF pretente liquidar nos presentes autos.

Considerando que no acórdão ficou estabelecido que a liquidação das obrigações de pagar deve se dar por arbitramento, INTIMEM-SE os demandados (VERA LUCIA GUIMARAES ALMEIDA DOS SANTOS, CPF: *95.***.*11-87, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, CNPJ: 33.***.***/0001-04 e SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA, CNPJ: 28.***.***/0001-62) para que, nos termos do art. 510 do CPC/2015, apresentem pareceres ou documentos elucidativos, para fins de liquidação das obrigações de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a resposta dos demandados, intime-se o MPF para ciência de manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre a petição já juntada pela SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA no evento 3.

Por fim, voltem-me os autos para análise e decisão acerca da necessidade de produção de prova pericial, oportunidade em que as alegações e requerimentos do evento 3 também serão apreciados.
21/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:17

Despacho
21/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:47

Juntada de Petição
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005500-07.2025.4.02.5104 distribuido para 3ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 06/08/2025.
06/08/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:51

Distribuído por dependência - Número: 00248221620164025104/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007942-59.2024.4.02.5110

Alisberto Guedes de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081035-48.2025.4.02.5101

Carlos Giovani Garzon Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022712-59.2025.4.02.5001

Luiz Carlos de Souza Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000932-82.2024.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Claudinier Carlos Barcelos Barroso

Advogado: Carlos Martins de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015820-37.2025.4.02.5001

Jose Emilio Lazarini

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Leonardo Carvalho de Salles

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo