11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019751-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS GOMES GRUGEL (OAB ES033909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
01/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:37

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/08/2025 23:45

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019751-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS GOMES GRUGEL (OAB ES033909) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu.

Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.
23/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:45

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004948-10.2023.4.02.5105

Uniao - Fazenda Nacional

Andre de Castro Oliveira

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5004948-10.2023.4.02.5105

Andre de Castro Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 5019940-26.2025.4.02.5001

Braz Gustavo Coco

Sindicato Nacional dos Trabalhadores Apo...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081073-60.2025.4.02.5101

Maria Rozimar Alves Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luanne Maia Pinheiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005487-08.2025.4.02.5104

Bruna Alves Luiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Barbosa Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo