01/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5078838-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CORREAADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Evento 8: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO CORREA (CPF n° *20.***.*40-36) contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - JACAREPAGUÁ - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a reativar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 652.753.777-1) descrito na inicial (Evento 1.7, fls. 02-03). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Da leitura dos autos, verifica-se que o impetrante afirma que o benefício judicialmente concedido (NB 652.753.777-1, processo nº 5043254- 26.2024.4.02.5101, em trâmite no MM.

Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro) foi cessado antecipadamente, sem que fosse oportunizada a possibilidade de requerer prorrogação.

De plano, verifico que os autos não foram instruídos com cópias da mencionada ação, que ensejaria a extinção sem resolução de mérito, uma vez que a via eleita não possibilita dilação probatória.

Ainda que assim não fosse, é certo que a questão envolve, a rigor, a forma pela qual a autoridade coatora deu cumprimento à ordem judicial, providência cuja competência é do Juízo prolator do julgado.

Ademais, o Evento 1, anexo 7, indica que em 29/05/2025 foi comunicado ao referido juízo o cumprimento da determinação, bem como indicado que a DCB seria em 13/07/2025.

Referida comunicação informa, ainda que, in verbis: "A ausência do pedido de prorrogação do benefício, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de seu término, implicará cessação do benefício na data fixada pelo juízo." Dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre o acima consignado, nos termos do art. 9º e 10 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

P.

I.
18/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:17

Despacho
18/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:06

Determinada a intimação
06/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078838-23.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
04/08/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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