04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 09:50

Juntada de Petição
27/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008008-32.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADEMILCE SODRE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/08/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 07:05

Determinada a intimação
23/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 19:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 19:40

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
22/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008008-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADEMILCE SODRE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 32, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 34, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
08/08/2025 14:28

Juntada de Petição
08/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/08/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/08/2025 00:39

Homologada a Transação
07/08/2025 18:24

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:18

Juntada de Petição
28/07/2025 11:39

Juntada de Petição
15/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 23:33

Juntada de Petição
13/06/2025 13:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO45F)
13/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 13:36

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 09:53

Juntada de Petição
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEMILCE SODRE DA SILVA <br/> Data: 29/05/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
27/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 16:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45F para CEPERJB-RJ)
27/03/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 09:43

Determinada a intimação
26/03/2025 20:25

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:28

Juntada de Petição
20/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 21:38

Determinada a intimação
12/02/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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