08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081189-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON LUIZ DOS SANTOS BATALHAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "ADIC INTERVALO 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
29/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 10:43

Determinada a citação
13/08/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081189-66.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
11/08/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081207-87.2025.4.02.5101

Ronyelle Teixeira de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004740-19.2025.4.02.5117

Isaque Santos Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Pinto Pita

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023234-86.2025.4.02.5001

Teresinha do Nascimento Barcelos

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017627-83.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Amg Logistica e Distribuicao LTDA

Advogado: Almir Carneiro Tofano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5008028-23.2025.4.02.5101

Miguel Araujo Moreira Prado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 12:01

Exibir Processo