02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000600-69.2025.4.02.5107/RJAUTOR: AGNALDO LAURIANO DA CRUZ COSTAADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (15/10/2024).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
07/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:49

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 08:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 18:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 07:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:39

Juntada de Petição
06/05/2025 13:38

Juntada de Petição
06/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/02/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 19:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGNALDO LAURIANO DA CRUZ COSTA <br/> Data: 25/04/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
25/02/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 09:03

Juntada de Petição
24/02/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:11

Determinada a citação
23/02/2025 15:27

Juntado(a)
20/02/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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