TRF2 - 5012573-47.2023.4.02.5121
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
29/08/2025 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
-
15/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012573-47.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: PEDRO PAULO GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (OAB RJ120014)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA COSTA (OAB RJ108878) DESPACHO/DECISÃO evento 31, PET1: Trata-se de requerimento de habilitação da herdeira SABRINA PAULA DE SOUZA DO NASCIMENTO do autor falecido PEDRO PAULO GOMES DO NASCIMENTO.
Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que foi promovido somente por uma herdeira.
Não há necessidade de que todos os herdeiros se habilitem nos autos para o prosseguimento da ação.
No entanto, é necessário que todos os herdeiros sejam intimados.
Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO.
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DIRETAMENTE NOS AUTOS.
DESNECESSÁRIA A ABERTURA DA INVENTÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUCESSORES.
CITAÇÃO POR EDITAL.
RECURSO PROVIDO. 1.
A sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. 2.
Ainda, além da determinação específica para as ações previdenciárias, contidas na Lei nº 8.213/91, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se considera regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (3ªTurma, AgRg no REsp 1541952, Rel.
Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.06.2016; 1ªTurma, AgRg no AREsp 669686, Rel.
Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015). 3. Não há necessidade de que todos os herdeiros se habilitem nos autos para o prosseguimento da ação.
Contudo, é obrigatório que todos os interessados sejam intimados a fim de tomarem ciência da existência de direito patrimonial de seu interesse em litígio. 4.
O novo CPC determina que, falecido o autor da ação, o Juízo deve promover a intimação dos sucessores na forma dos artigos 110 c/c 313 §§1º e 2º do NCPC.
Deverá o juiz esgotar os meios disponíveis para individualizar o endereço dos sucessores.
Caso não se logre localizá- los, deve intimá-los por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). 5.
Agravo de instrumento provido para que, antes de dar prosseguimento ao feito, o Juízo busque, com o auxílio dos demais herdeiros, identificar a localização da sucessora faltante.
Caso não logre êxito, deve promover sua intimação por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). Transcorrido o prazo sem o comparecimento aos autos da supra referida herdeira, deverá promover a habilitação dos demais sucessores, dando prosseguimento ao feito, reservando, no entanto, a quota parte da herdeira faltante do montante devido. (TRF2, 2ª Turma Especializada, 0007524-31.2015.4.02.0000, Rel.
Desembargadora Federal Helena Elias Pinto, julgado em 24/10/2016) Isso posto, intime-se a herdeira SABRINA PAULA DE SOUZA DO NASCIMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer informações completas dos demais herdeiros a fim de serem intimados.
Ato contínuo, deverá a requerente, no mesmo prazo, juntar aos autos os seguintes documentos, além da certidão de óbito da parte autora: 1.
Procuração; 2.
Documento oficial de Identidade, com foto e assinatura; 3.
Documento válido de CPF; 4.
Comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; 5.
Declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.
A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), a não ser que o sucessor delegue poderes específicos através da Procuração a seu patrono, caso em que o próprio patrono poderá renunciar à quantia excedente; 6.
Termo de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de justiça.
Após, voltem os autos conclusos. -
13/08/2025 02:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 02:45
Despacho
-
12/08/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2025 11:49
Juntada de Petição
-
22/05/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
22/05/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
15/05/2025 01:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 01:58
Convertido o Julgamento em Diligência
-
12/05/2025 18:06
Juntado(a)
-
13/01/2025 14:53
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 17:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
18/06/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
27/05/2024 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
13/05/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
10/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
-
24/04/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
16/04/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
16/04/2024 19:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/04/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 19:14
Determinada a intimação
-
16/04/2024 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/02/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 16:33
Determinada a intimação
-
10/11/2023 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2023 19:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5022675-32.2025.4.02.5001
Renato Bolzan Gomes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Yago Castao de Lima
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006155-37.2025.4.02.5117
Luciana Ribeiro da Conceicao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fernanda Luna Batista
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009112-16.2022.4.02.5117
Dejanira Quelete Teixeira
Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...
Advogado: Rafael Jardim Rangel
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/12/2023 12:31
Processo nº 5080898-66.2025.4.02.5101
Jairo Pombo do Amaral Neto
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008034-27.2025.4.02.5102
Jamilton Goncalves Borba
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00